A Comissão Especial que analisa o projeto de lei 1.876/99 para a Reforma do Código Florestal Brasileiro concluiu ontem a votação do substitutivo do Deputado   Federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP) ao projeto que propõe uma nova legislação ambiental. O texto foi aprovado por 13 votos a cinco, e as nove emendas que propunham modificá-lo foram rejeitadas. Com isso, a matéria já está pronta para ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Entre os pontos mais graves, está o que dispensa os proprietários de terra com até quatro módulos rurais de recomporem as áreas desmatadas de sua reserva legal, porém nos limites previstos para cada região do País. Esses limites são de 80% nas florestas da Amazônia Legal, 35% no Cerrado e 20% nas demais áreas. Nas propriedades maiores, a recomposição pode ser feita no mesmo bioma, ou seja, fora da fazenda, em até 20 anos. Consta, ainda, a preocupante anistia das sanções administrativas aplicadas até 22 de julho de 2008.

Além disso, o relatório prevê a redução da área de mata ciliar nos cursos d'água que deve ser preservada, as chamadas Áreas de Preservação Permanente (APPs), de 30 metros para 15 metros. A bancada ruralista queria que a distância fosse ainda menor, de 7,5 metros, e que a prerrogativa para decidir sobre o assunto fosse dos Estados.  Dessa forma, casos como as recentes enchentes de Santa Catarina, Rio de Janeiro, Alagoas e Pernambuco terão os danos si gnificativamente acentuados, pois se permitirão ocupações mais próximas aos rios.

"Trata-se de uma perda não somente para a zona rural, mas também para as cidades, sobretudo nas áreas de risco. O que falta para os agricultores são linhas de crédito e acompanhamento técnico do poder público para uma produção sustentável, e não alterações irresponsáveis que incentivam o desmatamento", alerta o vereador  e advogado de Porto Alegre Beto Moesch, que coordenou a elaboração do Código Florestal do Rio Grande do Sul e do Código Estadual do Meio Ambiente.   O parlamentar também explica que já deveria ter sido feito um zoneamento econômico-ecológico, previsto em lei desde 1981, mas não implementado. Com o zoneamento, segundo ele, será possível conciliar preservação ambiental e produção rural. "Enquanto o mundo todo está preocupado em preservar a biodiversidade, o Brasil não pode ser palco de tamanho retrocesso", adverte o ambientalista.

Ele lembra que aqui no Rio Grande do Sul há uma proposta ainda mais radical e ampla, o projeto de lei 154/2009, que prevê a revogação de toda a legislação ambiental do Estado. "Além de ser ilegal, inconstitucional e ilegítima, essa proposta desrespeita a trajetória da sociedade gaúcha com relação ao cuidado com o meio ambiente e ao fomento de uma economia racional e participativa", lamenta Moesch.

Veja a cópia do relatório que foi aprovado aqui.
(Texto encaminhado por E-mail, 07/07/2010)