A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Alceu Moreira (PMDB), aprovou na manhã desta terça-feira (6), em reunião ordinária, pareceres favoráveis a duas matérias: o PL 208/2009, que altera a lei do Código Florestal no Estado (Lei nº 9.519/1992), e o PLC 34/2010, que inclui o município de Rolante na Região Metropolitana de Porto Alegre.
 
Dos demais projetos que constavam na pauta, dois foram retirados para reexame pelos próprios relatores (PLs 5/2007 e 106/2010), quatro deixaram de ser apreciados devido à ausência dos relatores (PLs 216/2009, 290/2009, 87/2009 e 338/2009) e dois receberam pedidos de vista (PLs 336/2009 e 393/2009). Outros dez pareceres deixaram de ser apreciados por falta de quórum.
 
Código Florestal
De autoria do deputado Alceu Moreira, o PL 208/2009 propõe alterações em dois artigos da lei que instituiu o Código Florestal, de modo a permitir “o uso de fogo como prática de manejo controlado em pastagens, nativas e exóticas, em áreas não mecanizáveis, desde que não seja de forma contínua, para limpeza, remoção de touceiras de palhadas e como quebra de dormência de sementes, mediante permissão de órgão do poder público municipal, até que seja viabilizada tecnologia alternativa que venha a substituir esta prática”. Ressalva, porém, que esta permissão “deverá se basear em laudo emitido por técnico competente, que definirá a área a ser manejada e estabelecerá as normas a serem seguidas”.
 
O relator da matéria, deputado Francisco Appio (PP), explicou que uma versão anterior de seu parecer já havia sido apresentada à comissão técnica, mas que, à época, verificou-se que a Lei 11.498/2000, citada na justificativa do projeto, havia sido julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, o que o levou a emitir novo parecer com as alterações necessárias. Mesmo com a correção, o deputado Elvino Bohn Gass (PT) julgou a matéria inconstitucional, uma vez que, segundo ele, também a emenda à Constituição que assegurava a possibilidade de queimadas em determinadas situações teria sido derrubada pelo Tribunal de Justiça. Apesar do protesto do deputado Elvino, o parecer foi posto em votação e aprovado por nove votos favoráveis e um contrário.
 
Presenças
Participaram da reunião os deputados Alceu Moreira (PMDB), Luiz Fernando Záchia (PMDB), Nelson Marchezan Jr. (PSDB), Francisco Appio (PP), Pedro Westphalen (PP), Marquinho Lang (DEM), Luis Augusto Lara (PTB), Elvino Bohn Gass (PT), Adroaldo Loureiro (PDT) e Ciro Simoni (PDT).

(Ascom AL/RS, 06/07/2010)