Está marcada para as 19 horas de terça-feira, dia 6, a votação do projeto que prevê a cobrança de indenizações das indústrias de cigarros pelos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) a pacientes com doenças ligadas ao tabagismo. A votação inicial ocorrerá dentro da Comissão Mista de Orçamento da Câmara e, se houver quórum e acordo, a proposta será imediatamente encaminhada para votação no Plenário do Congresso Nacional. O proponente é o senador Tião Viana (PT-AC) e o projeto poderá permitir ao governo acionar na justiça as indústrias para que paguem a indenização pelos custos com o tratamento médico dos fumantes.

Se for aprovada, a diretriz valerá para todo o ano de 2011, período de vigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e prazo que a União terá para entrar com as ações. Segundo o Ministério da Saúde, há cerca de 50 doenças relacionadas ao tabaco. Em levantamento de 2007, baseado nas enfermidades cancerígenas, cardiovasculares e respiratórias, o Instituto do Câncer estimou em mais de R$ 350 milhões o impacto do tratamento médico no sistema público. As indústrias consideram a medida inconstitucional, pois o SUS é custeado pela arrecadação de tributos e cabe ao Poder Executivo a gestão desses recursos na execução de políticas públicas de saúde.

Ao apresentar manifestação sobre o assunto, a Souza Cruz lembrou que a iniciativa viola os limitadores constitucionais sobre o que pode ser contemplado neste tipo de lei e fere o princípio da separação de poderes. “A Souza Cruz é uma das 10 maiores pagadoras de tributos do País. Somente em 2009, recolheu aos cofres públicos mais de R$ 6,3 bilhões em tributos, totalizando aproximadamente R$ 26 bilhões nos últimos cinco anos”, diz a nota de esclarecimento. “Esse montante decorre da elevada carga tributária incidente sobre os cigarros comercializados no País”, consta. “Os riscos são amplamente conhecidos pela população, pela comunidade médica e pelo próprio Estado que, ciente de se tratar de um produto de risco inerente, autoriza a sua fabricação e comercialização mediante severas restrições regulatórias, ampla fiscalização e carga tributária elevada”.

Ao ser questionado sobre o assunto, o gerente de Assuntos Corporativos da Philip Morris Brasil (PMB), Tommaso Di Giovanni, lembrou que a regulamentação tributária brasileira impõe às empresas um sistema de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) baseado em características pouco relevantes, tais como o tipo de embalagem e tamanho, que tem provocado queda na eficácia da arrecadação. “A empresa acredita que uma evolução do atual sistema de IPI, que elimine seus aspectos discriminatórios, poderia promover a recuperação da arrecadação tributária e melhor atender aos objetivos de saúde pública mencionados em recentes discussões”, disse Di Giovanni.

Segundo a gerência de Assuntos Corporativos da PMB, a empresa considera que a proposta apresentada não deveria ser avaliada no âmbito do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias. “Este projeto, apresentado anualmente pelo governo federal, visa a estabelecer os parâmetros gerais relativos ao orçamento da União e não deveria ser utilizado para definir ações específicas sobre temas setoriais”, finalizou.

(GAZ, 02/07/2010)