As organizações signatárias do Observatório do Clima vêm através desta solicitar ao Secretário Executivo do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas um posicionamento formal e público sobre a proposta de substitutivo ao Código Florestal Brasileiro, em tramitação na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, criada para este fim. 

Analisamos o substitutivo apresentado pelo Deputado Aldo Rebelo, a ser votado em breve, e nossa conclusão aterradora é que as medidas propostas arruínam as metas brasileiras para redução de emissões de gases de efeito estufa a partir de desmatamento, apresentadas pelo Governo Brasileiro na COP15 e incluídas na Lei Federal nº 12.187/2009.

A saber, dentre várias outras flexibilizações do Código Florestal, o texto em discussão anistia o desmatamento ilegal ocorrido até 22 de junho de 2008, isenta de reservas legais as propriedades rurais de até 04 módulos fiscais, e, finalmente e de forma mais determinante, institui um período de 05 anos de regularização voluntária, com suspensão de multas, até que governos Estaduais implementem planos de regularização ambiental. Claramente, vemos aí um a liberação do desmatamento em todo o país, de forma irrestrita.

Acreditamos que o posicionamento formal e urgente do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas seja essencial neste período, onde as disputas políticas têm se sobreposto à coerência entre as legislações nacionais, aos compromissos internacionais do país, e ao entendimento e defesa do mérito das matérias ambientais em discussão no país.

Cordialmente,

André Rocha Ferretti
andref@fundacaoboticario.org.br
Coordenador do Observatório do Clima
http://oc.org.br
 

Membros do Observatório do Clima que assinam o documento:

Amigos da Terra - Amazônia Brasileira
APREC Ecossistemas Costeiros
Conservação Internacional - Brasil
Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável
Fundação O Boticário de Proteção à Natureza
Fundação SOS Mata Atlântica
GTA - Grupo de Trabalho Amazônico
ICLEI-Brasil
Instituto BioAtlântica - IBio
IDESAM - Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas
Instituto Centro de Vida - ICV
Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia - IMAZON
Instituto Ecológica
Instituto Socioambiental - ISA
IPAM - Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia
Mater Natura - Instituto de Estudos Ambientais
SOS Amazônia
SPVS - Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental
TNC do Brasil
WWF-Brasil

(WWF-Brasil, Envolverde, 01/07/2010)