O descumprimento da Lei nº11.445/2007, que regulamenta as políticas públicas de saneamento básico, é uma das principais preocupações da Associação Brasileira de Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon). Segundo o presidente da entidade, Yves Besse, a maioria dos municípios ainda não se adequou à legislação.

“Os municípios são responsáveis por fazer planejamento, e depois, regular a prestação dos serviços de saneamento, ou seja, fazer com o que foi planejado seja fiscalizado e ocorra efetivamente. Só que [os municípios] não estão cumprindo, e o governo não está acompanhando se estão fazendo”, disse hoje (31) em entrevista ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional.

O presidente da Abcon ressaltou que a Lei, publicada no início de 2007, deu prazo até o final de 2010 para que os municípios se preparassem. “Quatro anos foi o prazo dado para que se pudesse regularizar o sistema de saneamento em cada município. Mas, o próprio Executivo e o Congresso não estão cobrando, nem acompanhando se [as cidades] estão cumprindo ou não a lei.”

Amanhã (1º) está marcada uma audiência pública convocada pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, em conjunto com a Comissão de Serviços de Infraestrutura, para discutir de políticas saneamento básico. O encontro, previsto para as 10 horas, deve contar com a participação de representantes do Ministério da Cidades e da Agência Nacional de Águas (ANA), além da Abcon e do Instituto Trata Brasil.

“Pretendemos alertar ao Congresso que o descumprimento é um problema que precisa ser revolvido, para que o Brasil possa atingir a universalização do saneamento básico”, afirmou o presidente da Abcon.
 
(Envolverde/Agência Brasil, 01/06/2010)