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Regularização fundiária terá projeto de lei

regularização fundiária
2010-05-31 | Tatianaf

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Porto Alegre deve encaminhar nos próximos dias à Câmara de Vereadores o projeto de lei que cria a Procuradoria de Regularização Fundiária, visando à uma política pública permanente. "Essa atribuição a um órgão jurídico, de maior estabilidade na administração, vai garantir o andamento e o acompanhamento dos processos", explica o procurador-geral do Município, João Batista Linck Figueira.

(Correio do Povo, 31/05/2010)

 

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