A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (26) a criação da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, que vai oferecer dinheiro às pessoas que preservarem ou recuperarem o meio ambiente.

Pela proposta, serão remuneradas iniciativas de proteção ou renovação dos solos; manutenção da biodiversidade; controle das emissões de gases causadores do efeito estufa; manutenção do ciclo da água, entre outras. Os recursos dos programas serão arrecadados por um fundo específico, e o valor a ser pago pela preservação será definido por uma comissão multidisciplinar.

A proposta ainda define como prioridade o pagamento pelos serviços ambientais prestados em ecossistemas sob maior risco socioambiental, e determina que só pode participar do programa quem comprovar o uso ou ocupação regular do imóvel.

Substitutivo
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Fábio Souto (DEM-BA) ao Projeto de Lei 792/07, do deputado Anselmo de Jesus (PT-RO), incorporando ao texto original parte do PL 5487/09, do Executivo, com o objetivo de criar uma política mais abrangente.

“A ideia é que não basta apenas cobrar de quem polui ou degrada, é preciso destinar recursos a quem voluntariamente garante a oferta de serviços ambientais, dando caráter prático ao princípio do provedor-recebedor”, argumentou Fábio Souto, que destacou experiências nacionais e internacionais de pagamento por serviços ambientais.

Na avaliação do deputado Anselmo de Jesus, a opção por incorporar o projeto do Executivo baseia-se no fato de o texto do governo criar o fundo que vai financiar a política de pagamento por serviços ambientais. “Como o Executivo é a esfera política que tem poder para criar a fonte financiadora, é natural que ele tenha destaque”, disse o deputado. Segundo ele, a espinha dorsal do seu projeto está contemplado na proposta aprovada.

Consenso
Para Anselmo de Jesus, a aprovação do texto na Comissão de Agricultura mostra que ruralistas e ambientalistas chegaram a um consenso sobre o pagamento de serviços ambientais.

A proposta, segundo ele, atende aos interesses de ambientalistas e de produtores, pois vai acabar a posição desfavorável do agricultor que preserva comprometendo a renda da área produtiva. “Vamos acabar com as injustiças entre aquele agricultor que preserva a sua área e não gera renda familiar e os vizinhos que devastam e ganham mais dinheiro”, argumentou.

Tramitação
A proposta ainda será examinada de forma conclusivaRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Asscom Agência Câmara, 27/05/2010)