O secretário estadual do Meio Ambiente, Giancarlo Tusi Pinto, assina nesta sexta-feira (28) convênio credenciando o município de Santiago para fazer a gestão florestal local. Santiago, que desde 2009 responde pelo licenciamento de impacto local, passa a ter novamente a competência para licenciar atividades que requeiram autorização para o manejo de vegetação nativa. O prefeito Júlio César Viero Ruivo recebe o secretário do Meio Ambiente para a assinatura do convênio às 15h30min, na sede da prefeitura municipal.

A Lei Federal nº 11.428/2006, que trata sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, determinou que o licenciamento florestal fosse realizado exclusivamente pelo Governo do Estado. A partir da lei, casos como cortes e  supressões ficaram como responsabilidade do Estado para as localidades abrangidas pela área da Mata Atlântica. No entanto, com a assinatura do documento, a responsabilidade retorna ao município, com fiscalização da Sema.

(Sema, 27/05/2010)