O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) entrou na Justiça para impedir novos desmatamentos na área ocupada pela comunidade quilombola de Mesquita, no município de Cidade Ocidental, a 48 km de Brasília. Em ação civil pública, o MPF requer a suspensão imediata da licença de exploração florestal concedida pela Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos de Goiás (Semar/GO) à empresa Taquari Empreendimentos e a recuperação da área degradada.

Em agosto do ano passado, a empresa recebeu autorização do órgão ambiental para desmatar cerca de 84 hectares de vegetação de cerrado dentro da Fazenda Mesquita. O objetivo seria a construção de um empreendimento imobiliário no local. Para o Ministério Público, porém, a licença é totalmente irregular, já que desconsiderou a existência da comunidade quilombola e do processo de demarcação de seu território, em curso no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) desde outubro de 2008.

A procuradora regional dos Direitos do Cidadão no DF, Luciana Loureiro, afirma que o licenciamento não poderia ter sido feito sem uma consulta prévia à comunidade e aos órgãos envolvidos na regularização fundiária da região, como o Incra e a Fundação Cultural Palmares. Além disso, a extração de madeira, da forma como autorizada, “põe em risco a preservação do cerrado local e das condições necessárias à integridade física e simbólica do território quilombola de Mesquita”, argumenta a procuradora.

Ela lembra ainda que, mesmo após ser oficialmente notificada pelo Incra acerca do processo de demarcação da área quilombola, em fevereiro deste ano, a Semar/GO não tomou qualquer providência para suspender ou cancelar a licença de exploração florestal irregularmente concedida. Portanto, “se faz absolutamente necessária a intervenção do Judiciário para impedir que, com a sua ação, a Taquari Empreendimentos desfigure o meio ambiente que já é reconhecido, pelo governo federal, como área necessária à preservação física e cultural da comunidade remanescente de quilombo de Mesquita”, sustenta Loureiro na ação judicial.

Insegurança – O Ministério Público Federal também pede providências à Justiça em relação aos relatos de ameças e constrangimentos sofridos por quilombolas e técnicos do Incra, por parte de fazendeiros e proprietários de terras na área a ser demarcada. Em caráter urgente, o MPF pede que a Justiça proíba a empresa Taquari Empreendimentos de praticar qualquer ato que degrade o meio ambiente local ou que configure intimidação ou ameaça aos membros da comunidade e aos técnicos do Incra, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

A ação também requer, em decisão liminar, que a Semar/GO seja proibida de emitir qualquer licença para exploração do cerrado na área a ser incluída no território quilombola de Mesquita, até julgamento final do processo. No mérito do caso, pede ainda que a Taquari seja condenada a reparar os danos já causados à área por causa da exploração de madeira, conforme extensão a ser constatada em perícia judicial.

A ação civil pública foi ajuizada em 4 de maio e aguarda julgamento na Vara Única da Subseção Judiciária Federal de Luziânia (GO).

Processo 1202-68.2010.4.01.3501 .

(Procuradoria da República no Distrito Federal, EcoDebate, 25/05/2010)