A quarta reunião da Comissão Especial (CE) da Câmara Municipal destinada a acompanhar a implementação da Lei 10.531/08, conhecida como Lei das Carroças, ocorrida na manhã desta quarta-feira (19/5), teve como pauta os maus-tratos aos animais.

O vereador Beto Moesch (PP), presidente da CE, lembrou que, desde 2002, existe Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público, a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) e a Brigada Militar (BM) prevendo a realização de blitze três vezes por mês em carroças, fixando rotas e horários para o tráfego das mesmas, observando limites de peso a ser transportado pelo animal e proibindo a utilização de menores condutores, bem como destinando área para recolhimento de cavalos apreendidos, entre outras providências.

Para Moesch, a prefeitura tem apenas reagido às demandas do Ministério Público e das organizações não-governamentais (ONGs), e não agido para resolver o problema dos veículos de tração animal (VTAs) e dos veículos de tração humana (VTHs). “Além disso, caso a legislação existente fosse cumprida, não haveria necessidade da Lei das Carroças”, completa. Ele cita que, no caso em questão, são cometidas infrações aos Códigos Municipais de Saúde, de Limpeza Urbana e de Posturas, ao Estatuto da Criança e do Adolescente, à Lei de Crimes Ambientais e ao Código de Trânsito Brasileiro.

Maus-tratos
Segundo Rosane Machado, do Conselho de Medicina Veterinária, considera-se maus-tratos “o não atendimento das necessidades físicas, sanitárias e de comportamento dos animais”. A legislação prevê que a partir da constatação de maus-tratos a um cavalo, o animal deve ser recolhido ao depósito da EPTC e o proprietário recebe auto de infração registrado pela BM.

O secretário adjunto de Governança da Capital, Luciano Marcantônio, informou que, dos 12 novos veterinários que tiveram contratação aprovada pela Câmara recentemente, dois ficarão à disposição da Coordenadoria Multidisciplinar de Políticas Públicas para Animais Domésticos (Comppad), para trabalhar, também, na fiscalização das carroças.

O advogado da EPTC Marcelo Soletti reconheceu que a EPTC é a primeira compromissária do TAC mencionado por Moesch, mas chamou à responsabilidade a Patrulha Ambiental da Brigada Militar (Patram), que é a segunda compromissária. “Cabe à EPTC interditar a carroça a acionar a Patram para atestar os maus-tratos”, explica. Ele admite que, se o cavalo estiver em boas condições visuais, nada é feito, já que para retê-lo é necessário o laudo de um médico veterinário, que até agora o órgão não possui.

O advogado também disse que está sendo acordado um convênio com ONGs para dar destino aos cavalos apreendidos. A ideia é que, após 15 dias de recolhimento, o animal seja doado a um fiel depositário, por intermédio das ONGs. O Ministério Público estaria disposto a colaborar nesse trabalho.

Soletti afirma que a EPTC tem até o dia 8 de junho para apresentar um mapeamento de locais onde será proibido o trânsito de VTAs, e que a possibilidade de chipagem dos equinos está sendo estudada.

Para o capitão Rodrigo Gonçalves dos Santos, comandante da 2ª Cia do 1º Batalhão Ambiental da BM, as fiscalizações não são mais tão efetivas. “A questão social aflora muito no processo criminal. A penalização não está ocorrendo como deveria e caímos no descrédito. Quando têm a carroça e o cavalo retidos, os carroceiros dizem que vão ao juiz, conseguem um mandado e recuperam o animal”, lamenta.

O comandante informou ainda que em muitos casos, para fugir do auto de infração, o carroceiro vai embora e abandona o cavalo na rua. “Estamos vendo que aumenta a cada dia o abandono dos animais”, disse. O capitão Rodrigo falou das dificuldades do Batalhão Ambiental para atender à demanda, que engloba não só os casos de maus-tratos, mas todas as agressões ao ambiente natural. “Temos 28 policiais para cobrir 35 municípios do Estado, atendendo entre 130 e 140 ocorrências por mês”, revelou. O capitão acredita que o cadastramento das carroças e dos cavalos facilitará muito a atuação da Patram na Capital.

Soletti, da EPTC, diz que, de acordo com o Decreto 16638, de 9/3/2010, após o cadastramento de todos os condutores de VTAs e VTHs na cidade – que deverá ser feito sob a coordenação da Fundação de Assistência Social e Cidadania, com o auxílio de universidades e catadores -, será feita a avaliação física e clínica dos animais que conduzem carroças, a fim de verificar seu estado de saúde.

A presidente da ONG Chicote Nunca Mais, Fair Soares, acusa situações de exploração na região das Ilhas. Segundo ela, sucateiros compram vários cavalos, inclusive nos leilões da EPTC, e os alugam a trabalhadores por três turnos. Os catadores são obrigados a vender-lhes o material recolhido a preços baixíssimos e a comprar alimentos nos armazéns que os agenciadores mantêm, sob pena de serem excluídos da vila. “Há cavalos trabalhando 24 horas. Muitos circulam pelo Centro, sobretudo nas ruas Dr. Flores e Vigário José Inácio”, denuncia.

Lixo
Jairo Armando dos Santos, do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU), declarou que o departamento sofre com a ação dos catadores. Primeiro, porque é necessário coletar os resíduos que são indevidamente descartados pelas vias, e há um custo de manutenção para isso. Segundo, porque os carroceiros já sabem os horários da coleta seletiva e chegam mais cedo que os caminhões da prefeitura, recolhendo os recicláveis de melhor qualidade e prejudicando os galpões de triagem do município, que passam a receber menos material.

Ele informou que o departamento estuda a instalação de 1.500 novos contêineres de lixo seco e orgânico no quadrante entre a rua Ramiro Barcelos e a Avenida Ipiranga. Projeto piloto, os equipamentos teriam barreiras para impedir que o lixo seja retirado pelos carroceiros e carrinheiros. “Queremos facilitar para o cidadão, que poderá colocar ali seu lixo a qualquer hora do dia, sem precisar cuidar o horário da passagem do caminhão”, explicou Jairo dos Santos.

A próxima reunião da Comissão Especial, que irá discutir o problema do trabalho infantil nas famílias de carroceiros e carrinheiros, será realizada na quarta-feira dia, 26/5, às 10 horas, na Sala de Comissões 303, 2º andar da Casa (Av. Loureiro da Silva, 255).

(Blog Beto Moesch, 19/05/2010)