Para autarquia, não há ilegalidade em mudar a legislação depois que a concorrência pública foi concluída

O Samae defendeu, sexta-feira (07/05), em entrevista coletiva na sede da autarquia, a alteração da Lei Municipal 7.360/2008, que autoriza a concessão do sistema de esgoto à iniciativa privada, para adequá-la ao edital de licitação. Foi a primeira vez que a autarquia se manifestou sobre o caso, 10 dias depois de o Ministério Público (MP) ajuizar uma ação pedindo a anulação do contrato de concessão à empresa Foz do Brasil. O Samae insiste que as contradições entre a lei e a licitação, apontadas pelo promotor de justiça Gustavo Mereles Ruiz Diaz, não invalidam o contrato, já firmado.

A autarquia foi representada pelo advogado especialista em licitação pública e contrato administrativo, Joel de Menezes Niebuhr. O presidente do Samae, Luiz Ayr, que é citado como réu no processo – o promotor pede que Ayr seja autuado por improbidade administrativa –, não compareceu ao encontro com a imprensa para prestar esclarecimentos. Ele tirou férias desde o último sábado, um dia após a Justiça mandar notificá-lo para prestar esclarecimentos sobre a concessão. A previsão é que volte ao trabalho segunda-feira.

Niebuhr, contratado para fazer a defesa do Samae na ação que corre na Vara da Fazenda Pública, afirma que o Samae ainda não foi notificado oficialmente e desconhece os detalhes das supostas irregularidades apresentadas pelo MP. Porém, a autarquia adianta que a tentativa de modificação da Lei 7.360, criticada pelo promotor, tem embasamento jurídico e jurisprudência em Santa Catarina.

– Se o projeto for aprovado, não haverá mais contradição e, portanto, não haverá mais discussão sobre isso. Todas as empresas apresentaram propostas de acordo com o edital, e não com a lei municipal. Nenhum licitante foi prejudicado em razão disso – defende Niebuhr.

Luiz Ayr ainda não foi notificado pelo juiz Fernando Fernando Zimermann Gerber, da Vara da Fazenda Pública. Após ser notificado, ele tem 15 dias para se pronunciar por escrito sobre a ação. Somente após esse período o juiz deve analisar o pedido de liminar do MP, que pretende suspender os efeitos da concessão à Foz do Brasil imediatamente.

O projeto que altera a lei do esgoto volta a tramitar na Comissão Mista da Câmara de Vereadores esta semana. O relator, Deusdith de Souza, pretende apresentar emendas à proposta.

(Por Rafael Waltrick, Jornal de Santa Catarina, 08/05/2010)