O secretário estadual do Meio Ambiente, Giancarlo Tusi Pinto, assinou, nesta terça-feira (4), convênio credenciando os municípios de Fazenda Vila Nova, Esperança do Sul, Santa Cecília do Sul e André da Rocha para a realização da gestão florestal local. Com o convênio, estes municípios têm novamente a competência para licenciar atividades que requeiram autorização para o manejo de vegetação nativa.

De acordo com a Lei Federal nº 11.428/2006, que trata sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, o licenciamento florestal passou a ser de competência exclusiva do Governo do Estado. Casos como cortes e as supressões ficaram como atribuições do órgão florestal estadual para as localidades abrangidas pela área de Mata Atlântica. Porém, com a assinatura a responsabilidade retorna ao município, com a anuência da Sema.

(Fepam, 06/05/2010)