Em tramitação na Câmara de Vereadores, o projeto para alterar artigos da lei que autorizou o município a conceder o serviço de esgoto à iniciativa privada foi o estopim para o Ministério Público (MP) apresentar ação civil pública pedindo a suspensão do contrato firmado pelo Samae com a empresa Foz do Brasil. A proposta de mudança foi apresentada pelo Executivo, em regime de urgência, após o presidente da autarquia, Luiz Ayr, prestar depoimento ao promotor de justiça Gustavo Mereles Ruiz Diaz.

Ela altera dispositivos polêmicos, como o que transfere o custo com desapropriações da Foz do Brasil para o Samae e o que dá à empresa poderes na gestão do serviço de água. Como a análise do mérito deve demorar, o MP pede, em liminar, que o processo seja suspenso imediatamente.

A ação já vinha sendo preparada após o promotor constatar o que considera irregularidades por meio de um inquérito civil público, aberto em março para investigar as claúsulas do contrato de concessão. A recente tentativa do Executivo de alterar a Lei Municipal 7.360/2008, segundo o promotor, comprovaria parte das ilegalidades:

– A tentativa de aprovação desse projeto é uma prova de que temos razão. Isso afeta diretamente a competição entre as empresas durante a licitação. Não há condições de se aproveitar o que já foi feito. É preciso que todo o processo comece do zero.

Segundo o promotor, fica clara a intenção do município em adequar a lei aos termos do edital, e não o contrário, como deveria ter sido feito. Além disso, as outras empresas que participaram da concorrência teriam sido prejudicadas, uma vez que, com as alterações propostas na Câmara, a vencedora não teria mais o custo com as desapropriações – algo que não poderia ser previsto na formulação das propostas.

A ação civil pública defende ainda que vários itens do contrato firmado com a empresa estão em desacordo com a Lei Municipal que autorizou a concessão do serviço à iniciativa privada. As supostas irregularidades, porém, teriam surgido antes mesmo da abertura da licitação que escolheu a empresa Foz do Brasil (veja tabela).

A ação e o pedido de liminar tramitam na Vara da Fazenda Pública, de responsabilidade do juiz Osmar Tomazoni. Foram ajuizados quarta-feira e pedem também a autuação do presidente do Samae, Luiz Ayr Ferreira da Silva, pelo crime de improbidade administrativa. O Samae, o presidente da autarquia, Luiz Ayr, e a empresa Foz do Brasil são citadas como réus do processo. Ainda não há previsão para o juiz Osmar Tomazoni se pronunciar a respeito.

Contraponto
A reportagem tentou contato com Luiz Ayr, sexta-feira à tarde, mas foi informada de que ele não estava no Samae. O presidente da autarquia também não atendeu as ligações no celular. Em nota, a empresa Foz do Brasil informou que desconhece o teor da ação civil pública e só irá se manifestar quando for citada.

(Por Rafael Waltrick, Jornal de Santa Catarina, 01/05/2010)