Em encontro, entidades divulgaram nota a favor da descentralização de atendimento de infratores

Uma reunião realizada ontem na Casa Civil, em Porto Alegre, elencou seis pontos que serão incluídos no projeto de descentralização da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase). O governo e o comitê de apoio para implementação da proposta também anunciaram o compromisso de, depois de aprovado o projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, apresentar um conjunto de medidas recolhidas junto à sociedade para aperfeiçoá-lo.

Com as novas garantias, o grupo espera desarmar as polêmicas orginadas pela proposta e obter sua aprovação na próxima terça-feira na Assembleia Legislativa. Ontem, pela quarta semana consecutiva, a CCJ não conseguiu votar o projeto de reestruturação da Fase. Na sessão de ontem, o impedimento foi um pedido de vista feito pelo deputado Elvino Bohn Gass (PT), o que adiou a votação por mais uma semana. Na primeira sessão em que o projeto esteve na pauta da CCJ, também havia sido um pedido de vista o responsável pela não-apreciação. Nas duas terças-feiras seguintes, deixou de ser votado por falta de quórum. Ontem, o chefe da Casa Civil, Bercílio Silva, afirmou que se não houver acordo com a oposição para a votação, será pedido regime de urgência, o que forçaria a apreciação no prazo de 30 dias

Documento afirma que projeto “é oportunidade de avançar”
De autoria do governo do Estado, o projeto desperta polêmica por prever a venda da sede da Fase na Avenida Padre Cacique, uma área de mais de 70 hectares em Porto Alegre, em troca da construção de nove unidades descentralizadas para abrigar infratores. Bohn Gass afirmou ter pedido vista para que o governo ofereça mais esclarecimentos antes da venda. Ele pede clareza em relação ao valor do terreno, ao destino das famílias que moram no imóvel e à situação das áreas de proteção ambiental.

O endosso ao projeto do governo veio à tarde, na reunião realizada na Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social. No encontro, foi divulgada uma nota de apoio assinada por representantes do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedica). O documento afirma que o projeto é uma rara oportunidade de avançar “na construção de um sistema socioeducativo moderno e inclusivo”. Também defende a preservação dos direitos de moradia para as comunicades instaladas na área e afirma que a urbanização regulada é a melhor alternativa para proteger o patrimônio ambiental.

– A equipe responsável tem longa experiência e com alta competência. Toda a ação vem sendo planejada há três anos e deve trazer resultados importantes, inclusive para as comunidades que lá habitam – disse Fernando Schüler, secretário da Justiça e do Desenvolvimento Social.

Os pontos
Confira as garantias oferecidas pelo governo do Estado:
1 Fracionamento da área, para destacar a parcela a ser permutada ou alienada
2 Medidas compensatórias do empreendimento a ser realizado na área, contribuindo para a regularização fundiária das comunidades
3 Utilização dos recursos exclusivamente para construção das unidades, sendo que o valor excedente deverá ser exclusivamente aplicado na melhoria das condições de trabalho na Fase e no atendimento socioeducativo
4 Preservação de todos os espaços especialmente protegidos (sejam de natureza ambiental ou histórica)
5 Instalação de um comitê de acompanhamento externo, formado por Tribunal de Justiça (TJ), Ministério Público Estadual (MPE), Assembleia Legislativa (AL), Defensoria Pública Estadual (DPE), Tribunal de Contas (TCE), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedica) e representantes dos servidores da Fase
6 Prazo de cinco anos para a construção das unidades, localizadas em Porto Alegre, Osório, Santa Cruz do Sul e em municípios da Região Metropolitana.

(Por Itamar Melo, Zero Hora, 28/04/2010)