O Superior Tribunal de Justiça deve julgar um tema polêmico nesta terça-feira (27): o pagamento de indenização por parte das empresas de cigarro aos fumantes que tiveram problemas de saúde por causa do fumo. A corte analisará o recurso da empresa de cigarros Souza Cruz que questiona indenização concedida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul à família de um ex-fumante. 

O TJ-RS, reverteu decisão de primeira instância, que havia afastado o pedido indenizatório dos autores, porque entendeu ser obrigação da empresa informar que o cigarro causava dependência e poderia provocar problemas de saúde, como câncer.

No Brasil, já foram ajuizadas 633 ações judiciais por fumantes, ex-fumantes e seus familiares contra as principais fabricantes de cigarros no Brasil. Dessas, 400 possuem decisões rejeitando tais pretensões indenizatórias, 304 transitadas em julgado. Por outro lado, 16 desses processos já foram julgadas em sentido contrário, ou seja, aprovaram o pedido de indenização. Todas ainda estão pendentes de recurso.

Até o momento, não há pronunciamento final de mérito dos Tribunais Superiores sobre as teses jurídicas que permeiam esse tipo de demanda.

(Conjur, 27/04/2010)