O deputado Ronaldo Zülke (PT) e outros 30 deputados protocolaram Proposta de Emenda à Constituição (PEC) acrescentando artigo que torna a água como bem público e propõe formas legais de democratizar seu acesso a todos. O propósito da PEC, argumenta o parlamentar, é afastar o risco cada vez mais presente de privatização dos serviços de abastecimento da água no RS. “Trata-se de um importante dispositivo na medida em que não existe no Estado nenhuma garantia legal de que os serviços de saneamento básico permaneçam sob o controle público”, sustenta o parlamentar.
 
A PEC foi protocolada em 2008 e estava apta à votação. Porém, foi arquivada no início deste ano. Juntamente com a direção do Sindiágua, o parlamentar retomou a coleta de assinaturas e protocolou novamente a proposta, agora com o número PEC 202/2010. Com a assinatura de 30 deputados, a PEC já tem condições de voltar a tramitar.
 
Recentemente, o parlamentar petista acompanhado da direção do Sindiágua reuniu-se com o presidente da Assembleia gaúcha, deputado Giovani Cherini (PDT) para solicitar que este apoie um acordo de líderes a fim de dar agilidade à votação da matéria em plenário. “Muitas cidades já iniciaram uma discussão sobre a prestação de serviços no abastecimento da água e, agora, precisamos garantir que a integridade da Corsan seja mantida”, afirma Zülke.
 
Na ocasião, os trabalhadores do sindicato entregaram à presidência da Casa uma moção de apoio à proposta. O diretor do sindicato, Davi Barros, e a Delegada Sindical de Arroio do Sal, Angela Farias, reafirmaram a importância de os serviços de saneamento serem executados por empresas públicas. “Viemos demonstrar nosso apoio ao projeto proposta, precisamos afastar o risco de privatização. Consideramos que a água é um bem universal”, destacou Barros.
 
Essencial
O parlamentar propõe o acréscimo de um novo artigo, o 247-A, à Seção II do Capítulo III, do Título VII da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. A redação proposta é a seguinte: “A água é um bem essencial à vida, sendo o acesso à água potável e aos serviços de saneamento um direito humano fundamental”. Na Justificativa, ele destaca que, reconhecendo a água como um bem e necessário à vida das pessoas “faz-se necessário que estas tenham o poder de incidir sobre as políticas que ao fim se refletirão nas condições de suas vidas, sendo justa a sua participação nos processos decisórios das políticas a serem adotadas pelo poder público”.
 
Desta forma, continua, “é preciso que o poder público, através da administração direta (pessoa jurídica de direito público) ou através de sociedades de economia mista, cujo controle acionário seja do Estado, prestem tais serviços, planeje-os dentro de uma visão estratégica que sobreponha o interesse público sobre os interesses econômicos, não permitindo assim a acumulação financeira sobre tais serviços”.
 
Veja a integra da proposta e sua justificativa no link: PEC 202/2010

(Por Gilmar Eitelwein, AL-RS, 09/04/2010)