A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco o Projeto de Lei 2897/08, do deputado Miguel Martini (PHS-MG), que altera o Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01) para obrigar os planos diretores dos municípios a preverem diretrizes de arborização urbana.

Como tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., a proposta segue para o Senado, caso não seja apresentado recurso para análise em plenário.

O texto aprovado com parecer favorável do relator, deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), é o substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável com emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano. O substitutivo incluiu salvaguardas ambientais no plano de arborização, como a necessidade de inventário prévio quantitativo e qualitativo da arborização e prioridade para a conservação das árvores existentes.

(Por Vânia Alves, Agência Câmara, 30/03/2010)