A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que determina a expropriação de terras e confisco de bens nas propriedades flagradas explorando a mão de obra escrava, já aprovada no Senado, está há seis anos parada na Câmara dos Deputados. A Frente Parlamentar Mista pela Erradicação do Trabalho Escravo no país, instalada no Congresso Nacional, tem como principal objetivo lutar pela aprovação da matéria.
 
Duzentos e vinte dois anos depois da assinatura da Lei Áurea - 13 de maio de 1888 -, abolindo a escravatura no Brasil, o país ainda tem cerca de 25 mil pessoas vivendo em condições análogas à escravidão, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT).
 
De acordo com o senador José Nery (PSol-PA), presidente da Frente Parlamentar, a primeira tarefa dos dirigentes será agendar visitas ao presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PT-SP), e ao colégio de líderes para priorizar a votação da PEC ainda no primeiro semestre deste ano.
 
A Comissão de Direitos Humanos da Câmara já manifestou sua disposição para colaborar com os trabalhos da Frente. A presidente da Comissão, deputada Iriny Lopes (PT-ES), declarou em sua correspondência ao senador José Nery, que “erradicar o trabalho escravo pode parecer uma luta do século 19, mas a verdade é que se trata de uma pendência a ser resolvida, uma marca do que o Brasil tem de mais atrasado e violador dos direitos humanos. Erradicar o trabalho escravo é uma luta que se associa com os esforços por um desenvolvimento com sustentabilidade socioambiental e a implementação mais rápida da reforma agrária”.
 
Outras características
 O trabalho escravo da atualidade tem características diferentes da escravidão que existia na época do Império. Segundo a OIT, o trabalho escravo não pode ser comparado a condições de trabalho precárias ou com baixa remuneração. Pessoas são vítimas do trabalho escravo quando estão em um trabalho ou serviço contra sua vontade e quando são sujeitas a penalidades ou sanções se tentarem sair da situação.
 
A escravidão é caracterizada pelo absoluto controle de uma pessoa sobre a outra ou de um grupo de pessoas sobre outro grupo social.
 
No Brasil, o cenário mais comum para este tipo de trabalho são as áreas rurais - geralmente na região Amazônica e no estado do Mato Grosso - onde os trabalhadores são submetidos a condições degradantes de trabalho, somadas à impossibilidade de deslocamento devido ao isolamento geográfico, a dívidas fraudulentas ou a existência de guardas armados.
 
Normalmente, no meio da mata e sem comunicação com pessoas de fora das fazendas, os trabalhadores são frequentemente impedidos de sair por meio da coerção física até pagarem suas dívidas fraudulentas, acumuladas por gastos com alojamento, alimentação, bebidas, ferramentas de trabalho etc. Os casos de trabalho escravo têm sido encontrados principalmente na pecuária (80% dos casos) e na agricultura (17%).
 
Origem na miséria
 Segundo a OIT, o combate ao trabalho escravo passa pela a erradicação da miséria. As estatísticas mostram que, nos últimos sete anos, mais de 20 milhões de brasileiros deixaram de ser miseráveis. Medidas como valorização do salário mínimo, geração de novos postos de trabalho, programas de inclusão - como o Bolsa Família e Bolsa Escola – e acesso ao crédito, têm melhorado as condições de vida dos brasileiros mais suscetíveis à cooptação dos agentes responsáveis pelo trabalho escravo.
 
O governo federal também criou em 2003 o Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo. Entre as principais ações do Plano está a criação dos Grupos de Fiscalização Móveis, do Ministério do Trabalho. Esses grupos são responsáveis pela identificação e libertação dos trabalhadores mantidos em condições análogas a de escravos, em fazendas localizadas nas áreas mais distantes.
 
Com esse trabalho, nos primeiros 45 dias desse ano, 77 trabalhadores foram resgatados da escravidão, gerando R$197.915,60 em multas nas inspeções realizadas nos estados de Goiás, Tocantins, Pará e Minas Gerais.

(Envolverde/Revista Fórum, 19/03/2010)