O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, defendeu nesta quarta-feira na Câmara a necessidade de atualizar o marco legal sobre mineração, que, em sua avaliação, hoje é praticamente inexistente. Ele lembrou que o setor é regulado por um decreto de 1967 (Decreto-Lei 227/67), que não dá ao País instrumentos para o aproveitamento de todo o potencial do setor.

“O que se viu foi uma verdadeira desordem em razão da frouxidão da legislação”, disse o ministro. Lobão explicou que já foram concedidas 160 mil áreas para pesquisa e lavras, e no entanto apenas 8 mil estão produzindo. Ele afirmou que está havendo uma especulação em grande escala. “Se eu tivesse que usar apenas um argumento, esse bastaria para demonstrar a necessidade de uma nova regulação de todo esse processo", afirmou.

O ministro participou de audiência pública na Comissão de Minas e Energia sobre a proposta do novo Código Brasileiro de Mineração, que o governo enviará ao Congresso nos próximos dias.

Lobão afirmou que lavras improdutivas poderão ter as licenças canceladas. A nova proposta de marco legal para o setor vai prever prazos para essas concessões: 35 anos para lavra e cinco para a pesquisa. Além disso, o governo passará a cobrar por essa exploração. Atualmente, não há prazo nem cobrança. Segundo o ministro, a cobrança será progressiva: quanto mais tempo, maior a taxa.

O ministro disse que, além de não haver prazo e cobrança para concessão, a atual legislação permite que as concessões sejam negociadas com terceiros, “num verdadeiro mercado clandestino”. Essa negociação não será mais permitida.

Uma agência reguladora será criada para normatizar e fiscalizar a mineração em substituição ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Nos moldes do que já é feito no setor de energia, também será criado um Conselho Nacional de Política Mineral, que vai orientar as ações do ministério nessa área.

O presidente da Comissão de Minas e Energia, Mário Negromonte (PP-BA), disse que os deputados estão preparados para discutir a proposta e sugeriu a realização de audiências públicas nos Estados para debater a matéria.

Meio ambiente e índios
Lobão afirmou que a proposta do novo código não vai tratar de meio ambiente. Ele afirmou que a atividade de mineração já está contemplada na legislação ambiental em vigor. O ministro reconheceu, entretanto, que a lei ambiental é mais branda nesse setor do que em outros, como o elétrico e o petrolífero.

Lobão afirmou também que o novo código não vai tratar especificamente da mineração em áreas indígenas, que também já é tema de legislação específica.

Royalties
O ministro esclareceu que essa proposta também não vai tratar de royalties. Esse tema está sendo discutido entre seu ministério e o da Fazenda. Os estudos não estão concluídos. O ministro reconhece que o Brasil cobra um dos menores royalties (de 1 a 3%), enquanto em outros países vai de 6 a 10%.

(Por Geórgia Morae, Rádio Câmara, 17/03/2010)