A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem a última pendência do marco regulatório do pré-sal: a emenda referente ao projeto de partilha que modifica a distribuição dos royalties das reservas estratégicas de petróleo. Foram 369 votos a favor, 72 contra e 2 abstenções. Os quatro projetos que formam o arcabouço legal da exploração do pré-sal seguem para apreciação do Senado.

O destaque aprovado, apresentado pelos deputados Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) e Humberto Souto (PPS-MG), favorece estados e municípios não produtores. O governo federal, respaldado pelas bancadas do Rio, Espírito Santo e São Paulo, tentou evitar que a emenda fosse aprovada na Câmara, mas a pressão a favor da modificação foi intensa.

Ontem, cerca de mil prefeitos estiveram na Casa para exigir a divisão equilibrada dos royalties entre todos os municípios do país. A emenda determina que sejam resguardados 40% dos royalties para a União, e que os 60% restantes sejam distribuídos entre Estados e municípios, usando os critérios do FPE (Fundo de Participação dos Estados) e do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

O esquema proposto pela emenda não faz distinção de áreas produtoras ou não produtoras e incide em reservas estratégicas já licitadas e a serem licitadas.

O texto-base do projeto da partilha determinava cotas separadas para Estados e municípios produtores. Estados produtores teriam 25% dos royalties, e os municípios 6%, considerando uma alíquota de 15% sobre a produção. No modelo de concessão, que vigora até então, os Estados produtores têm uma fatia de 22,5% dos royalties e os municípios 22,5%, em cima de uma alíquota de 10%.

De acordo com estudo encomendado pela assessoria técnica do PSDB, o Estado do Rio deve perder com a aprovação da emenda cerca de R$ 4,8 bilhões, referentes a royalties dos campos já licitados. "Essa aprovação é a crônica de uma tragédia anunciada", disse o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), que considera a modificação dos contratos em curso como uma ofensa à Constituição.

Os royalties, em sua definição, são compensações financeiras às regiões produtoras, em função de possíveis desgastes que a extração pode causar a essas localidades. Estados não produtores alegam que as reservas do pré-sal localizam-se a cerca de 300 quilômetros da costa brasileira e que sua exploração não terá impacto direto no continente.

As bancadas do Rio e do Espírito Santo já se conformaram coma perda na Câmara, mas estão apostando no Senado para que a matéria não seja aprovada. Caso não tenham força política para derrubar o texto no Senado, há a esperança de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete o projeto.´

o entanto, o veto presidencial precisa ser votado pelo Congresso, cuja maioria defende a distribuição igualitária dos royalties. Se o possível veto presidencial for derrubado pelos congressistas, cariocas e capixabas prometem ir ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a emenda.

(JC-RS, 11/03/2010)