O secretário estadual do Meio Ambiente, deputado Berfran Rosado, informou nesta terça-feira (9), em Alegrete, que a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema) apresentou uma minuta de um decreto que instituirá o Programa Estadual de Regularização de APP`s e de Reserva Legal – Ambiente Legal. O documento estabelece cronograma para a recuperação das áreas de preservação permanente (prazo de 15 anos) com o desenvolvimento social e econômico das populações rurais. Ele ressaltou, no entanto, que antes de ser anunciado pela governadora Yeda Crusius, o decreto está sendo apreciado pela Fetag, Famurs, Farsul, entre outras entidades. As informações foram dadas pelo secretário durante sua participação no encontro técnico que discutiu  a gestão ambiental na lavoura de arroz, ocorrido no Parque de Exposições Lauro Dornelles, em Alegrete, onde ocorreu também o lançamento da Semana Arrozeira do Alegrete.

De acordo com Berfran, quando ele assumiu a pasta, a orientação da governadora foi a de que os produtores rurais não fossem ameaçados ou prejudicados pelos regramentos impostos por força de leis ambientais sem, contudo, descuidar do ambiente. E esse tem sido o esforço do secretário tanto na Sema como nas reuniões das quais tem participado na Abema (Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente) ao discutir alternativas para os agricultores, já que a preservação ambiental deve ser feita de maneira a garantir a geração de emprego e renda. “É preciso conciliar a legislação ambiental, que é recente, com as práticas antigas que vinham sendo adotadas”, informou. Ele defendeu que as áreas de preservação permanente sejam consideradas dentro da reserva legal.
 “No nosso ponto de vista, é possível o manejo na reserva legal. E é preciso reconhecer a ocupação das áreas de preservação permanente”, frisou o secretário. 

Berfran informou, ainda, que o setor orizícola deve solicitar até o próximo 31 de março o pedido de prorrogação de suas licenças de operação. A medida dará proteção e segurança ao setor. O secretário também falou sobre o protocolo de intenções que será firmado entre Sema e a Federarroz, o qual estabelecerá rito especial para a outorga da água para o setor, o que trará agilidade e benefícios aos produtores.

Na ocasião, Berfran entregou ao prefeito de Alegrete, Erasmo da Silva, a licença ambiental concedida pela Fepam para a extração de saibro, que será utilizado na recuperação das estradas vicinais do município que foram afetadas pelas fortes chuvas.

(Sema, 10/03/2010)