O governador do Estado do Acre, Binho Marques, enviou um ofício ao presidente da Comissão Externa da Câmara dos Deputados, Moacir Micheleto (PMDB-PR), apondo-se a qualquer alteração do Código Florestal Brasileiro (CFB) que venha a retroceder a proteção ambiental garantida pela lei. A carta foi lida pelo secretário de Estado de Meio Ambiente, Eufram Amaral, durante audiência pública realizada na última quinta-feira, em Rio Branco (AC), para discutir a mudança da norma.

O deputado federal Micheleto coordena a comissão encarregada de dar um parecer às modificações no Código Florestal Brasileiro.  Marques afirma, no documento, que as políticas públicas do Estado do Acre, com o objetivo de incentivar o desenvolvimento sustentável, são amparadas pelo código florestal, especialmente a partir da reforma da lei, em 1990, quando houve a elevação da reserva legal do bioma Amazônia de 50% para 80% das propriedades.

"Entendemos que qualquer atualização no Código Florestal deve caminhar no sentido de fortalecer a vocação florestal da Amazônia", diz o governador.  Após a audiência pública, Binho se encontrou em seu Gabinete com o relator da Comissão da Câmara, o deputado Aldo Rebelo (PC do B/SP), a quem reafirmou sua posição quanto às alterações do código.

Essa postura do governador, sem precedente em outros Estados da Amazônia, contraria o pensamento defendido pela maioria dos representantes do Congresso Nacional e dos deputados federais da base governista- dentre os quais Rebelo- todos favoráveis à flexibilização da lei por acreditarem que o discurso ambientalista em favor da defesa da floresta prejudica a produção agrícola nacional.

Em sua carta, Binho alerta para o fato de que algumas alterações da norma podem trazer pequenos ganhos, mas podem também gerar perdas irreversíveis e altamente prejudiciais ao povo amazônico.  "Ainda que ocorram ganhos residuais com a eventual aprovação de alguns projetos de lei que alteram o Código Florestal, temos que evitar a aprovação de projetos que possam significar perdas irreparáveis para milhares de pessoas que vivem na floresta, da floresta e com a floresta em toda região amazônica.  Nesse sentido, faz-se fundamental que os avanços contidos no Código sejam mantidos, principalmente no que diz respeito aos 80% de reserva florestal das propriedades", diz o ofício.

Outra consideração do governador se refere às metas de redução de desmatamento e emissões de gases causadores do efeito estufa, que o Governo Federal terá que cumprir nos próximos anos para que não seja visto como irresponsável pela comunidade internacional.  Ele pede, no ofício, "que eventuais ajustes sejam adotados no sentido de fortalecer os compromissos da nação frente aos desafios da humanidade em razão das mudanças climáticas globais e da necessidade premente de conservar a qualidade dos serviços ambientais da Amazônia para as gerações futuras".

Leia, abaixo, a carta do governador à Comissão da Câmara Federal, na íntegra:

Rio Branco-Acre, 25 de fevereiro de 2010.

A Sua Excelência o Senhor MOACIR MICHELETO Presidente da Comissão Externa da Câmara Federal Destinada a dar parecer às alterações no Código Florestal Brasileiro Prefeito de Rio Branc Senhor Presidente, O Governo do Estado do Acre tem como estratégia transformar a base produtiva do Estado, favorecendo sistemas de produção sustentáveis que estejam de acordo com a vocação e a capacidade de suporte dos recursos a serem utilizados, como indicado pelo nosso Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE.  Nesta perspectiva, a sociedade acreana, há mais de uma década, identificou a possibilidade de reversão do padrão anterior de desmatamento e degradação do solo mediante alteração da estratégia de indução econômica, fundamentando-a numa proposta de desenvolvimento sustentável e tendo por base as seis dimensões da sustentabilidade: ambiental, econômica, social, política, cultural e ética.

A base legal para a formulação do modelo de desenvolvimento sustentável é o Código Florestal, que prevê a preservação de amplas áreas de valor ambiental nas propriedades privadas, criando condições para o desenvolvimento do manejo florestal e do aproveitamento econômico da floresta em pé.  As políticas públicas estaduais se sustentam neste Código, principalmente a partir da sua reforma realizada na década de 1990, quando acertadamente houve a elevação da reserva legal de 50% para 80% das propriedades.  Entendemos que qualquer atualização no Código Florestal deve caminhar no sentido de fortalecer a vocação florestal da Amazônia.

No Acre, excepcionalmente, desenvolvemos e implementamos uma política resultante de um grande pacto com os movimentos sociais, setor produtivo e instituições públicas, de maneira a fortalecer, com sucesso, uma economia ambientalmente sustentável, com manejo florestal certificado.

Dessa forma, tendo como base todo acúmulo dos últimos 10 anos, o Estado criou e implantou a chamada Política de Valorização do Ativo Ambiental, que objetiva, dentre outras coisas, regularizar o passivo ambiental das propriedades rurais em seu território, tema que tem se constituído como um dos maiores desafios para uma gestão socioambiental que promova a eqüidade e a sustentabilidade das atividades produtivas rurais.

Essa política tem fomentado ações integradas entre a sociedade civil, ONGs e instituições governamentais, em busca da melhoria da qualidade de vida das comunidades, assim como proteção do meio ambiente.  Desta forma, considerando a Lei do ZEE e a política ambiental do Estado, desde o ano de 2008, foram editadas diversas normas que criaram planos e programas que buscam viabilizar atividades econômicas sustentáveis, onde a produção florestal e rural, a regularização das propriedades e a proteção ambiental possuam uma dinâmica integrada e harmônica.  São exemplos dessa proposta o programa de certificação da propriedade rural sustentável, o programa de florestas plantadas e o programa de regularização do passivo ambiental.

A partir de tal ponto de vista, há que se atentar para o fato de que algumas das alterações propostas ao atual Código Florestal, ou já se encontram contempladas pelas normas e políticas estaduais ou as desarticulam, desvalorizando a floresta em pé e colocando abaixo a estrutura sobre a qual o modelo de desenvolvimento sustentável do Estado se fundamenta.

Ainda que ocorram ganhos residuais com a eventual aprovação de alguns projetos de lei que alteram o Código Florestal, temos que evitar a aprovação de projetos que possam significar perdas irreparáveis para milhares de pessoas que vivem na floresta, da floresta e com a floresta em toda região amazônica.  Nesse sentido, faz-se fundamental que os avanços contidos no Código sejam mantidos, principalmente no que diz respeito aos 80% de reserva florestal das propriedades.

Por isso, nos dirigimos aos senhores integrantes desta comissão para pedir o seu apoio no sentido de proteger os avanços contidos no Código Florestal, e que eventuais ajustes sejam adotados no sentido de fortalecer os compromissos da nação frente aos desafios da humanidade em razão das mudanças climáticas globais e da necessidade premente de conservar a qualidade dos serviços ambientais da Amazônia para as gerações futuras.

Atenciosamente,

Arnóbio Marques de Almeida Júnior
Governador do Estado do Acre

(Amazonia.org.br, 03/03/2010)