A Fepam revogou a Licença de Operação (LO) n.º 1026/2009 concedida à empresa Comércio e Transporte Delias Ltda, com sede no município de Eldorado do Sul, por descumprimento de itens da licença. O auto de infração determinou a paralisação da atividade no terminal de minérios, porque a empresa não possui a documentação de autorização do Parque Gestor do Delta do Jacuí para atuar no local, conforme a Resolução  n.º 13 do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente).

O auto de infração emitido pela Divisão de Licenciamento da Fepam também solicita a desocupação da faixa de  APP, sob pena de multa de R$ 10 mil reais. A empresa autuada poderá apresentar defesa.

(Fepam, 03/03/2010)