A deputada estadual Mariângela Duarte (PT-SP) apresentou, na semana passada, à Assembléia Legislativa de São Paulo, cinco emendas ao projeto de lei 233, de 2002, do governador do Estado, que cria o Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição (Fecop). O objetivo do fundo é dar suporte financeiro à política estadual de controle da poluição e apoiar e incentivar projetos relacionados ao controle, à preservação e à melhoria das condições do meio ambiente. A primeira emenda inclui na receita do Fecop os valores correspondentes às multas aplicadas por infração ambiental. A segunda pede a participação de quatro representantes da sociedade civil e três representantes da comunidade científica para garantir a participação da coletividade no sistema de administração da qualidade ambiental. A terceira dispõe sobre a garantia de maior acompanhamento e participação da sociedade civil e dos parlamentares do Estado na fiscalização e controle da gestão de recursos públicos e aos resultados obtidos pelo Fundo. A quarta prevê recursos do Fecop para as entidades voltadas à promoção e à defesa do meio ambiente, uma vez que as despesas para a realização desse trabalho vêm sendo custeadas pelas entidades, e a quinta determina que o Conselho de Orientação do Fecop poderá solicitar a órgãos e entidades públicos e privados pareceres de mérito sobre a viabilidade técnica dos planos, programas e projetos apresentados.