Ação pede que ICMBio, Incra e União retirem comunidade de Santo Antônio do Guaporé da situação de indigência

O Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO) ingressou com ação civil pública com pedido de liminar contra o Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade (ICMBio), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e União. O objetivo é retirar a comunidade quilombola de Santo Antônio do Guaporé da situação de indigência que, lamentavelmente, está vivendo. Além de sofrer restrições do órgão ambiental (ICMBio) a seu desenvolvimento econômico, os quilombolas sofrem com a inexistência de saneamento básico e políticas públicas de saúde e educação.

A comunidade quilombola de Santo Antônio do Guaporé é certificada pela Fundação Cultural Palmares desde 2004 e tem direitos constitucionais a serem respeitados. Segundo o MPF, o processo de titularização fundiária, que tem seus limites questionados pela ICMbio, está paralisado há dois anos na Câmara de Conciliação da Advocacia-Geral da União (AGU) por conta de controvérsia quanto à dimensão das terras quilombolas. Enquanto o Incra aponta área de 41,6 mil hectares, o ICMBio entende que apenas 3.495 hectares devam ser titularizados em favor da comunidade.

“Não se pode deixar a comunidade alijada do exercício de sua própria identidade e impossibilitada de alcançar o mínimo existencial que lhe é assegurado pela Constituição. Por outro lado, é inconcebível que a dignidade humana se veja contingenciada pela intransigência do próprio Estado. Mais inaceitável, ainda, quando tal intransigência se dá por desacordo entre órgãos públicos”, disse o procurador da República Daniel Fontenele.

Para o MPF, assegurar à comunidade quilombola o acesso imediato a políticas públicas essenciais de saúde e educação, energia elétrica, instalação de bens de produção e assessoria técnica, bem como o manejo tradicional dos recursos naturais, é imprescindível para evitar o extermínio da população que vive há mais de 120 anos no Vale do Rio Guaporé.

Pedidos - O MPF pediu à Justiça que impeça o Instituto Chico Mendes de impor qualquer obstáculo ao acesso da comunidade Santo Antônio do Guaporé às políticas públicas e ao manejo tradicional na área atualmente ocupada pelos quilombolas, sob pena de multa de R$ 10 mil em caso de descumprimento. Quanto ao Incra, o MPF pediu que proceda, em 30 dias, a titulação fundiária da área incontroversa de 3.495 hectares em favor da Comunidade Santo Antônio do Guaporé.

Já quanto à União, o MPF pediu determinação judicial de prazo razoável para que termine a definição do restante da área quilombola e que viabilize a participação de representantes da comunidade quilombola nas discussões que são conduzidas na Câmara de Conciliação da AGU.

(PGR, 10/2/2010)