Proprietários de áreas rurais em Roraima terão que cumprir setenta Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar terras que foram desmatadas ilegalmente em Roraima.  A ação faz parte do acordo feito entre a Fundação Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia (Femact) e o Ministério Público Estadual (MPE) do Estado.  As informações são da Folha de Boa Vista.

As regularizações serão feitas por meio do Programa Roraimense de Regularização Ambiental Sustentável, transformado na lei estadual de nº 149/09, de 16 de outubro do ano passado.  O público-alvo são plantadores de soja e pecuaristas, mas agricultores de outras culturas também são contemplados.

O programa visa recuperar e restaurar o passivo ambiental das propriedades.  Neste primeiro TAC, que tem validade de seis meses, o produtor irá regularizar provisoriamente a área, inclusive terá autorização para plantar, sem aplicação de multas.

Em um segundo termo ainda a ser firmado, o agricultor saberá como recuperar a área degrada.  Este TAC dirá se ele devastou Área de Reserva Legal ou Área de Preservação Permanente (APP), ambas protegidas por lei.

(Amazonia.org.br, 09/02/2010)