A Câmara analisa o Projeto de Lei 6327/09, que isenta as cooperativas de garimpeiros do pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH). A proposta, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), altera o Código de Mineração Decreto Lei 227/67.

Pela lei atual, a pesquisa mineral é feita mediante pagamento de taxa de requerimento de autorização e, após autorizada, do pagamento da taxa anual por hectare.

A taxa é calculada em valores progressivos em função da substância mineral explorada, extensão e localização da lavra. O pagamento deve ser feito até a entrega do relatório final dos trabalhos ao departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

Custo elevado
Para o parlamentar, o pagamento da taxa acarreta às cooperativas um custo elevado para a realização do trabalho dos associados, inviabilizando a apresentação de novos requerimentos para exploração mineral.

"A situação coloca os garimpeiros em desvantagem em relação às empresas de mineração que operam no País. É uma questão de absoluta justiça social e de reconhecimento de cidadania aos garimpeiros", pondera.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Minas e Energia: de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:

    * PL-6327/2009   

(Por Adriana Resende, Agência Câmara, 22/01/2010)