Vanêsca destacou a autonomia de municípios brasileiros em conferência de Direito

A tutela do dano urbano-ambiental em Porto Alegre foi tema apresentado pela procuradora do município, Vanêsca Buzelato Prestes, na Jornada Luso-Brasileira de Direito do Ambiente, realizada entre 6 e 8 de dezembro passado. A proposta do evento organizado pela Universidade Lusíada de Lisboa era realizar abordagem jurídica sobre a sociedade de risco. Vanêsca disse que a autonomia, estrutura e as competências das cidades brasileiras chamaram a atenção do público porque em Portugal o município não é um ente federativo, não defende direitos difusos e atua como uma autarquia.

Na conferência, ela abordou a formulação dos Termos de Ajustamento de Conduta. "Tanto no exterior como no Brasil existe a ideia de que os entes públicos são devedores ambientais e não tomadores de compromissos, fazendo com que particulares cumpram normas urbanísticas e ambientais", citou. Vanêsca apresentou como exemplo da atuação da Procuradoria a elaboração de lei que define locais de instalação das estações rádio-base de telefonia celular. "Apesar de o sistema de telefonia celular ser concessão federal, é competência do município reger questões ambientais", apontou.

(Correio do Povo, 17/01/2010)