Aprovado o Projeto de Lei n° 571/07, do deputado Edson Piriquito (PMDB), que proíbe o despejo de resíduos sólidos reaproveitáveis e recicláveis em lixões a céu aberto e aterros sanitários no Estado de Santa Catarina. A fiscalização será exercida pelo órgão ambiental estadual e pela vigilância sanitária estadual e municipal, conforme estabelece o artigo 13 da Lei nº 13.557, de 17 de novembro de 2005.

Os infratores ficam sujeitos a advertência, multa, interdição temporária ou interdição definitiva. O produto arrecadado com a aplicação das multas deverá ser empregado na execução de projetos de prevenção e recuperação ambiental.

Segundo o projeto, com a proibição de depósito dos produtos de resíduos sólidos reaproveitáveis e recicláveis em lixões a céu aberto, os municípios que não tenham aterro sanitário adequado deverão buscar, obrigatoriamente, nova destinação para os referidos resíduos. “Com isso, haverá uma considerável diminuição na quantidade de rejeitos depositados em lixões a céu aberto”, afirma o texto da justificativa da proposta.

(Por Graziela May Pereira, Ascom Alesc, 16/12/2009)