A Comissão de Finanças e Tributação aprovou no último dia 16 o Projeto de Lei 2243/07, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), que proíbe as empresas que cometerem infração administrativa ambiental de obter subsídios, subvenções ou doações do governo pelo período de até três anos.

Atualmente, a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) já impossibilita essas empresas de fechar contratos com a administração pública, também pelo prazo de até três anos. A proposta foi aprovada com emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável que excluiu do projeto as sanções a empresas em débito com a Previdência ou com o Fisco, já previstas em legislação própria.

O relator na Comissão de Finanças, deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), argumentou que a medida aprovada uniformiza e torna mais coerentes as penalidades já existentes. Ele observou ainda que o projeto não gera impacto no Orçamento federal.

Tramitação
O projeto, que havia sido aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e também pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta tramita em caráter conclusivo.

Íntegra da proposta: PL-2243/2007

(Por Noéli Nobre, com edição de Wilson Silveira, Agência Câmara, 28/12/2009)