Os deputados aprovaram nesta quarta (16/12) um projeto de lei que altera as regras de licenças ambientais em todo país.  Por 317 votos a favor e 17 contra, os parlamentares definiram que as licenças serão concedidas levando-se em conta o tamanho e o impacto das obras: se for uma obra nacional, a licença será de um órgão federal; impacto estadual, órgão estadual; impacto local, órgão municipal.  Os deputados também tiraram autonomia do Conama para dar a resposta final em caso de conflitos.  Agora, dúvidas sobre o licenciamento serão resolvidos por uma comissão formada por representantes do Conama, e dos governos federal, estadual e municipal.

O texto gerou muitos protestos do líder do PV na Câmara, Edson Duarte (BA).  Os ambientalistas não concordam com a determinação de que a mesma instância que concede a licença terá poderes para fiscalizar e aplicar sanções administrativas.  Pela legislação atual, o poder de fiscalizar e aplicar multas é atribuição exclusiva do Ibama.  "O texto ficou mais justo.  Não podemos mais aceitar a carteirada de quem apresenta dificuldades para depois vender facilidades", afirmou o líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado (GO).

Pelo projeto aprovado pelos deputados e que segue agora para o Senado é de prerrogativa exclusiva da União a concessão de licenças para obras em áreas situadas no mar territorial, incluindo as explorações do pré-sal; terras indígenas, áreas militares ou nos casos de obras que abranjam mais de um Estado, como ferrovias ou hidrelétricas.

A bancada ruralista queria que os Estados tivessem total autonomia para definir suas regras de licenciamento.  O texto aprovado acabou sendo uma saída alternativa, pois obras de grande impacto terão que ser aprovadas e fiscalizas por instâncias federais.  Os ambientalistas também protestam pela perda de poder do Conama, órgão onde possuem maioria.  "Se o governo está, cada vez mais, municipalizando as políticas públicas, por que só no caso das licenças ambientais o poder permanece concentrado em um órgão federal (Ibama)?"  Questionou.

A aprovação do projeto de lei regulamenta o artigo 23 da constituição federal e, segundo o líder do PSDB na Câmara, José Aníbal (SP) agiliza a autorização para as obras em andamento no país.  "Se forem obras necessárias, elas serão autorizadas.  Mas muitas obras do governo federal, como o PAC e o Minha Casa Minha Vida, são meras peças de retórica".

A aprovação só foi possível após acordo de líderes. O plenário da Câmara aprovou também um projeto do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que instaura os critérios de renda para definir a tarifa social da energia elétrica.  Pelo texto, o número de beneficiados aumenta de 15 para 22 milhões.  Atualmente, a tarifa social beneficia quem consome menos de 80 kWh/mensais independente da faixa de renda.

Pelas novas regras, segundo o relator, serão beneficiadas famílias que tem renda per capita de até meio salário mínimo. Os deputados também aprovaram um plano de cargos e salários do DNIT, o que representa um aumento de gastos com pessoal de R$ 113 milhões/ano.

(Valor Econômico / Amazonia.org.br, 17/12/2009)