O Projeto de Lei nº 0423/2009, que trata do pagamento por serviços ambientais, de origem do Executivo, foi aprovado em Plenário nesta quarta-feira (16/12) e segue agora para a sanção do governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB). O líder do PT, deputado Dirceu Dresch, comemorou a aprovação da proposta, mas lamenta que o relator do projeto, Romildo Titon (PMDB), não tenha incluído as emendas que aumentavam o volume de recursos destinados a financiar o Programa Estadual de Pagamentos por Serviços Ambientais e garantiam prioridade aos agricultores familiares, em função da condição social. “Corremos o risco de que grandes empresas sejam beneficiadas pelo programa e agricultores familiares fiquem de fora”, critica.

Conforme Dresch, o projeto enviado pelo governador era vago, não especificava valores e critérios, nem tampouco a metodologia de funcionamento do programa. Durante a tramitação no legislativo, o projeto foi aperfeiçoado. Ficou definido que o valor de referência pago por hectare preservado será equivalente a 30 sacas de milho por hectare ao ano. O valor da saca será fixado com base na Política de Garantia de Preços Mínimos do governo federal (hoje no valor de R$ 17,0). “É um pouco mais de um salário mínimo por hectare, R$ 495,00 em valores de hoje”, afirma Dresch. Como foi aprovado antes do recesso, o programa será incluído no orçamento e já poderá ser implantando no ano que vem.

A bancada do PT criticou o fato de o projeto de pagamento por serviço ambiental não se restringir à agricultura familiar. O projeto aprovado permite a inscrição de pessoas jurídicas e independe do tamanho da propriedade.

“Cerca de 90% dos estabelecimentos rurais do nosso estado são pequenas propriedades, em sua ampla maioria com até 10 hectares, que pertencem a agricultores familiares. Temos de entender a compensação não só como um ato de pagar para preservar, mas sim como uma ação de garantia de sobrevivência e de permanência do agricultor familiar no campo. Quando o agricultor familiar deixa de produzir para manter preservada uma área da propriedade, isso pode significar um impacto muito grande na renda familiar, em virtude da pouca terra que ele tem. Não é justo o agricultor preservar a água que será consumida na cidade ou que vai gerar energia nas barragens e ser preterido no processo de seleção. Pois agora existe o risco de que as grandes empresas e grandes fazendas sejam beneficiadas e não haverá recursos para atender a todos”, lamenta o líder petista.

O projeto aprovado regulamenta a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (Pepsa). Também cria o Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais. Os recursos do fundo virão de oito fontes – taxas e dotação orçamentária. O agricultor familiar ou pessoa jurídica poderá se inscrever em três subprogramas específicos: Unidades de Conservação, Formações Vegetais e Água.

A Epagri, a Fatma e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social ficarão responsáveis por todo o gerenciamento, seleção e execução dos subprogramas. “Como não há critérios, quem chegar na frente vai levar”, antevê Dresch.

Histórico
O pagamento ou compensação por serviços ambientais foi proposto pela Bancada do PT como emenda ao projeto do Código Ambiental. Porém, apenas o conceito foi incorporado ao projeto, aprovado no mês de abril deste ano, cabendo ao governo estadual regulamentar a questão em 180 dias. O governador enviou o projeto no dia 13 de outubro à Assembleia Legislativa, cumprindo assim o prazo.

Mobilização
Em conjunto com a cooperativa de crédito Cresol Central, Fetraf/Sul e sindicatos de trabalhadores na agricultura familiar e com o apoio de prefeituras, secretarias municipais de agricultura e vereadores, o deputado Dirceu Dresch percorreu o estado realizando seminários de mobilização pela aprovação do projeto de pagamento por serviços ambientais .
Desde de setembro, mais de 50 eventos foram realizados em municípios de todas as regiões do estado, reunindo mais de 5,5 mil participantes, entre agricultores, lideranças do setor e representantes do poder público em prol do projeto

(Por Edson Junckes, Gabinete do deputado / Ascom Alesc, 16/12/2009)