A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (09/12) o Projeto de Lei 623/99, que disciplina o uso e o consumo dos produtos originados de atividades florestais. A proposta rejeitada propunha a garantia de incentivos - como fornecimento de mudas, assistência técnica e apoio técnico-educativo - às empresas que preservassem a cobertura florestal.

De autoria do falecido deputado Ricardo Izar, a proposta foi aprovada, em outubro de 2001, pela Comissão de Minas e Energia.  A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural rejeitou o projeto, em outubro de 2005.; e a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável o rejeitou, em julho de 2007.

Por ter sido considerada inadequada do ponto de vista financeiro e orçamentário pela Comissão de Finanças, a proposta será arquivada, se não houver recurso para que seja votada pelo Plenário.

Despesas sem previsão
O relator, deputado Antonio Palocci (PT-SP), defendeu a rejeição do projeto. Ele explica que a proposta provocaria aumento das despesas públicas ao determinar que o Poder Executivo promova uma série de ações para o inventário, mapeamento e monitoramento da cobertura vegetal e de recursos hídricos.

"Além de a proposta não estipular de quanto poderá ser esse gasto, não há previsão - no Plano Plurianual nem no Orçamento da União vigente - de dotações para tal finalidade", argumentou.

Íntegra da proposta: PL-623/1999

(Por Marcello Larcher, com edição de Newton Araújo, Agência Câmara, 11/12/2009)