A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias aprovou ontem (29/4) o projeto de lei 1769/99, de Aírton Cascavel (PPS-RR), que institui o contrato de parceria agrícola indígena. Pelo texto, uma comunidade indígena, ou parcela dela, poderá ocupar parte de suas terras com atividades agroindustriais, de exploração agrícola, de pecuária, de extração vegetal ou mistas, mas sempre acatando critérios de preservação ambiental. Em troca, receberão do parceiro equipamentos, insumos e assistência técnica, partilhando tanto os riscos do empreendimento quanto os produtos e lucros dele obtidos. Nesse último quesito, a partilha obedecerá ao critério mínimo de 10% para os indígenas, em qualquer caso, e de 20%, no caso de terras em que ocorram benfeitorias.