A senadora Kátia Abreu (DEM-TO) informou que representará junto ao Ministério Público Federal e à Procuradoria Geral da República contra o descumprimento de ações judiciais na região da Floresta Nacional (Flona) Jamanxim, no Pará. De acordo com ela, a Força Nacional, subordinada ao Ministério da Justiça, impediu o cumprimento de ordem da Justiça Federal de Santarém (PA) para que os donos da terra permaneçam no local.

A parlamentar disse que o governo, para criar unidades de conservação como a Flona Jamanxim, tem de seguir os preceitos do decreto-lei 3.365, de 1941. Essa norma legal estabelece um prazo de cinco anos para que o governo faça as medições e os estudos técnicos necessários e, posteriormente, inicie o processo de desapropriação.

A senadora afirmou que, enquanto não ocorrer a desapropriação, os donos da terra não podem ser retirados. Ela disse que há mais de 100 mil produtores na área, e a grande maioria deles tem o título ou a posse da terra.

- O direito (dos proprietários) tem de ser respeitado até que se tenha ação de desapropriação ou que justiça tenha declarado ilegalidade dos títulos - afirmou a senadora, lamentando que o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, tenha ido à Flona "fazer seu teatro e expropriar e confiscar boi alheio".

A senadora afirmou ainda ser preciso adequar o prazo de cinco anos previsto no decreto lei, uma vez que, em 1941, não havia as modernas técnicas para medição de terras que há hoje, como o geo-referenciamento. Kátia Abreu foi aparteada pelos senadores Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) e Rosalba Ciarlini (DEM-RN).

(Agência Senado, 10/12/2009)