O senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) defende alterações na legislação relativa à atividade pesqueira para incluir regras para normatizar relações de parceria entre pescadores que se dedicam à pesca artesanal e empresas que exercem a pesca industrial. Em Plenário, nesta sexta-feira (04/12), Garibaldi observou que projeto com essa finalidade (PLS 243/09), de sua autoria, está pronto para decisão na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

- O relatório já foi apresentado e a discussão está encerrada. Agora, falta apenas a votação - destacou.

O senador disse que a legislação em vigor (Lei 11.959/2007) foi adotada depois de discussão longa e madura. Somente no Senado, a tramitação consumiu dez anos. Apesar disso, conforme Garibaldi, o texto recebeu quatro vetos presidenciais que teriam provocado uma "incômoda" lacuna no que se refere às parcerias. Como assinalou, a legislação ficou omissa em relação a uma forma de trabalho das mais conhecidas e populares em todo litoral do país.

- Ao excluir a modalidade de parceria na pesca artesanal, sob a alegação de sua insuficiente caracterização formal, a legislação já nasceu amputada, faltando-lhe uma clara disposição sobre esse regime contratual - comentou.

Nesse tipo de relação, explicou o senador, os pescadores se associam aos proprietários de embarcações e de materiais utilizados na captura de peixes, como alternativa para poderem exercer suas atividades. Ao mesmo tempo, no campo da pesca industrial, há também contratos com previsão de pagamento ao pescador profissional, parte em dinheiro e parte em percentual do resultado da pesca. No entanto, afirmou Garibaldi, esse tipo de contrato necessita igualmente de regulamentação específica.

- No atual estágio de indefinição legal, as parcerias de pesca acabam assumindo um caráter mais aproximado à relação de emprego, onde há um chefe com maior poder decisório e de barganha produtiva, e sem a garantia dos direitos trabalhistas previstos em lei - afirmou.

Salário mínimo
Sua intenção ao apresentar o PLS 243/09, disse, foi propor uma definição clara em relação ao conceito de contrato de parceria da pesca artesanal e de suas condições. Quanto à modalidade da pesca industrial, o senador defende que sua regulação deva ser atrelada à legislação trabalhista, com o objetivo de assegurar pelo menos o pagamento do salário mínimo no cálculo da parcela em dinheiro a ser paga ao pescador.

Nesse momento, segundo Garibaldi, os pescadores estão desamparados por falta de uma legislação apropriada. Ele disse que tomou a iniciativa de apresentar o projeto depois de alertado por lideranças dos pescadores sobre as dificuldades existentes. A proposta vai receber decisão terminativa na CAS.

Em aparte, o senador Gilberto Goellner (DEM-MT) elogiou iniciativa de Garibaldi de propor emenda de comissão ao projeto do Orçamento de 2010 que reserva R$ 100 milhões para ações de incentivo à pesca artesanal. Segundo Goellner, a medida merece ser definitivamente aprovada. Garibaldi esclarece que os recursos vão ser aplicados em incentivos para a aquisição de barcos de pesca.

(Agência Senado, 04/12/2009)