Na manhã desta quarta-feira (02/12), o deputado Romildo Titon (PMDB) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) parecer favorável ao projeto de lei que institui a Política Estadual de Serviços Ambientais e regulamenta o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) em Santa Catarina. Previsto no artigo 288 do Código Ambiental, o PSA deverá compensar financeiramente os proprietários rurais que apresentarem projetos de recuperação, manutenção ou conservação de recursos naturais.

Por meio de duas alterações, Titon quer esclarecer questões que apareciam de forma genérica no texto encaminhado pelo governo do Estado e que dependeriam de regulamentação futura. Uma delas é a definição dos percentuais mínimos de recursos que irão compor o Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (FEPSA).

Conforme a proposta do relator, o fundo terá as seguintes fontes: dotações estabelecidas na Lei Orçamentária Anual; 10% dos recursos oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos; 30% da Taxa de Fiscalização Ambiental de Santa Catarina (TFASC), devidos à Fatma; 30% da compensação financeira pela geração de energia elétrica; 30% do Fundo Especial do Petróleo; 30% da cota da compensação financeira dos recursos minerais, destinada à Secretaria de Desenvolvimento Sustentável; recursos decorrentes de contratos, acordos, convênios ou outros instrumentos celebrados com órgãos da administração pública federal, estadual ou municipal; e doações realizadas por pessoas físicas ou jurídicas.

O relatório de Titon também fixou em 30 sacas de milho para cada hectare/ano o valor da unidade que servirá de referência para o pagamento pela conservação dos serviços ambientais. O cálculo usado para obter a valoração considerou o valor médio de arrendamento da terra praticado em Santa Catarina para a produção de uma cultura comum a todas as regiões do estado. O projeto está sob vistas da bancada petista e deverá ser votado na próxima terça-feira (08).

(Por Nara Cordeiro, Gabinete do deputado / Ascom Alesc, 02/12/2009)