A governadora Yeda Crusius assinou convênio entre o Estado, por meio da Secretaria do Meio Ambiente, no âmbito do Departamento de Florestas e Áreas Protegidas, e a prefeitura de Vila Lângaro, na Região Nordeste, que delega competência ao município para realizar a gestão florestal em relação ao licenciamento do manejo florestal de atividades e empreendimentos locais.

Pelo convênio, o Estado acompanhará a execução dos processos, prestará apoio técnico e criará infraestrutura de monitoramento das ações delegadas, enquanto que ao município compete exercer a gestão ambiental no âmbito local, publicar os alvarás emitidos, além de compatibilizar a legislação municipal específica das atividades a serem licenciadas.

A governadora lembrou que muitos municípios já vêm realizando, através de resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), licenciamentos florestais, mas, por força da Lei Federal 11.418, a Lei da Mata Atlântica, passou a existir a necessidade de haver delegação de competência formal, por parte dos governos estaduais, estendendo esse direito aos municípios. "Ao assumir esse processo, os municípios passam a ser, naturalmente, agentes multiplicadores de cultura ambiental, com grandes benefícios à população", acrescentou Yeda.

Além de atender exigência legal, o convênio possibilitará maior dinamismo e efetividade à gestão ambiental, em especial, às ações de licenciamento de empreendimentos e atividades de impacto local. A delegação de competência encontra amparo na Lei Federal nº 11.428/06 e na Lei Estadual nº 9.519/1992.

(Governo do RS, 01/12/2009)