A Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa realiza, no dia 9 de dezembro, audiência pública para discutir os problemas decorrentes da aplicação da legislação ambiental na agricultura familiar. O debate foi solicitado pelo líder da bancada do PT, deputado Dirceu Dresch, o qual propôs que a audiência aconteça em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente devido à abrangência do tema. Serão convidados órgãos ambientais estaduais e federais, entidades da agricultura familiar e do Ministério Público.

Conforme Dresch, órgãos ambientais estaduais e federais estão multando agricultores familiares que fazem a retirada sustentável de madeira, dentro do que é estabelecido pelo Decreto Federal 6.660/2008. “Queremos colocar todos os envolvidos frente a frente para esclarecer os fatos que estão ocorrendo. Há uma legislação que precisa ser cumprida. Ao que parece, estão penalizando agricultores familiares pela retirada de eucalipto e pinus”, explica Dresch.

Pelo texto do decreto federal, é permitida ao agricultor a retirada de até 15 m³ ao ano de madeira da reserva legal para uso na propriedade, além da retirada de 20 m³ de madeira para ser aplicada na ampliação de sua casa ou reforma e manutenção de benfeitorias, a cada três anos, sem a necessidade de licença ambiental. Desde que não seja o caso de espécie em extinção.

Conforme denúncias recebidas por Dresch, órgãos ambientais estão ignorando a lei e multando agricultores pelo corte de eucalipto ou pinus nas propriedades. O valor das multas chega a R$ 8 mil. Os casos foram relatados por agricultores em vários dos seminários regionais organizados pelo parlamentar para discutir as mudanças na legislação ambiental, dentre elas a que permite o uso sustentável das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Os seminários aconteceram nos meses de setembro e outubro, em todas as regiões do estado.

(Por Edson Junckes, Gabinete do deputado / Ascom Alesc, 30/11/2009)