Representantes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) divergiram, em audiência na Câmara, sobre o papel desses órgãos na concessão de patentes para medicamentos. O Inpi defende que a atuação da Anvisa seja limitada, como prevê o Projeto de Lei 3709/08, do deputado Rafael Guerra (PSDB-MG). Já a Anvisa critica a proposta, que segundo a agência não atende ao interesse público.

Nesta terça-feira (24/11), foi realizada a segunda audiência requerida pelo deputado Moreira Mendes (PPS-RO) para discutir o projeto. A lei atual permite a interpretação de que a Anvisa deve dar anuência prévia a todos os pedidos de patentes de produtos e processos farmacêuticos, mas o Inpi e o deputado Guerra discordam dessa prerrogativa.

De acordo com o presidente do Inpi, Jorge Ávila, a legislação em vigor provocou uma confusão entre as atribuições do Inpi e da Anvisa. “Quando enviamos uma patente para análise da Anvisa é porque o Inpi já deu o seu aval. Então, toda vez que eles negam esse registro nós passamos a ter pareceres divergentes”, explicou.

Ávila disse que o Inpi rejeita entre 60% e 70% dos pedidos de patentes. “Estamos no campo dos países que rejeitam mais; isso é parte da nossa cultura, bastante exigente para a liberação de registros”, relatou. De acordo com ele, a duplicidade de competências deve ter vindo de uma interpretação errônea das regras: “É bastante razoável que, em caso de necessidade, o Inpi consulte a Anvisa ou outro órgão, mas é descabido que o legislador tenha determinado isso em todas as ocasiões.”

Também segundo Ávila, o instituto conta atualmente com 130 pesquisadores. “É um quadro pequeno, mas ainda assim é muito mais amplo e preparado que o quadro de apenas 18 pesquisadores da Anvisa”, afirmou.

Interesse público
Os argumentos de Ávila foram rebatidos pelo coordenador de Propriedade Intelectual da Anvisa, Luiz Carlos Lima, que criticou o PL 3709/08. “O projeto tem pontos equivocados, não corresponde à realidade da área de medicamentos e não atende ao interesse público”, afirmou. Ele acrescentou que, se for aprovado, o projeto significará o fim da licença prévia (a necessidade de autorização da agência para um remédio ser comercializado).

O coordenador ressaltou que a Anvisa considera a proposta desprovida de embasamento legal. Ele refutou a tese de que a atuação da Anvisa na fiscalização das patentes não esteja prevista em lei: “O autor [do projeto] se baseia na lei que criou a agência, mas esqueceu que uma lei posterior concedeu sim essa prerrogativa.”

Lima afirmou que haveria um compromisso da Anvisa de liberar em 120 dias as patentes. “Além disso, o nosso setor de liberação foi instalado no Rio de Janeiro exatamente para ficar próximo do Inpi”, comentou. Ainda segundo Lima, algumas das análises chegam ao órgão com até dez anos de atraso; portanto, ele considera que faz pouca diferença o período de quatro meses de estudos por parte da Anvisa.

Função da agência
Favorável ao projeto, o deputado Moreira Mendes questionou o posicionamento da Anvisa. “Percebo uma ideologização da Anvisa, como se estivéssemos discutindo a extensão dela”, afirmou. Ele lembrou que a agência pode a qualquer momento retirar um medicamento do mercado. “Essa sim é a sua função”, defendeu. O deputado Guilherme Campos (DEM-SP) concordou com Mendes. Para ele, a impressão é que o trabalho dobrado (da Anvisa e do Inpi) não se justifica.

Já o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) ponderou que os Estados Unidos têm um órgão semelhante à Anvisa e que nada naquele país entra no mercado sem a anuência dessa entidade. “Quando falamos de patentes, precisamos ter sempre em mente que os verdadeiros interesses devem ser aqueles do consumidor final e da indústria nacional”, afirmou.

Desburocratização
Moreira Mendes disse defender o projeto como medida de desburocratização. Segundo ele, o coordenador da Anvisa não soube justificar porque deve continuar existindo a atribuição redundante. Luiz Lima respondeu que os remédios são algo tão importante que a entidade referência nacional em saúde pública deveria se agregar ao processo de análise.

Apesar de já ter relatório contrário do deputado Miguel Corrêa (PT-MG) desde março, o projeto continua em discussão na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

Íntegra da proposta: PL-3709/2008

(Por Juliano Pires, com edição de João Pitella Junior, Agência Câmara, 24/11/2009)