A Comissão de Meio Ambiente rejeitou nesta quarta-feira (25/11) o Projeto de Lei 5407/09, do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que aumenta a pena para o crime de abuso ou maus tratos a animais e torna esses delitos inafiançáveis. Caso não haja recurso para que o projeto seja votado em plenário, ele será arquivado.

O relator da proposta na comissão, deputado Moreira Mendes (PPS-RO), considerou a medida inócua. Ele lembra que a regra no Direito brasileiro é o acusado responder ao processo em liberdade, somente devendo ser preso após o trânsito em julgado de sentença condenatória.

“Independentemente de o crime ser ou não inafiançável, o réu poderá ser posto em liberdade se não houver fundamentação para manter a prisão preventiva. Se a própria Constituição Federal garante a liberdade provisória, parece inócuo definir como crime inafiançável os maus tratos contra animais”, defendeu.

Ausência do Estado
Mendes avalia ainda que a falta de controle sobre os maus tratos contra os animais não decorre da leveza da pena prevista na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), mas sim da ausência do Estado na fiscalização e no monitoramento do uso dos recursos naturais e no combate aos comportamentos e ações ilícitos. “O respeito aos animais será alcançado com maior aparelhamento dos órgãos ambientais e policiais e, ao mesmo tempo, com a realização de campanhas de valorização da vida”, afirmou.

Íntegra da proposta: PL-5407/2009

(Por Geórgia Moraes, Agência Câmara, 26/11/2009)