A Câmara aprovou na sessão da noite desta quarta (25/11), em segunda e ultima votação,  o projeto de lei complementar 954/2008, do Executivo, que altera o zoneamento de uso do solo na área de 431,2 mil m2,  dos quais 11,4 mil de benfeitorias construídas, compreendida pelo complexo penitenciário que o governo do Estado, seu proprietário,  está desativando no bairro Agronômica.

A  proposta de alteração do Plano Diretor, ensejada pelo projeto, atende interesse do Executivo estadual que pretende alienar a área. A empresa que adquiri-la, por licitação, será obrigada a construir áreas de lazer, cultura e entretenimento, que serão destinadas exclusivamente à atividade pública e gratuita, sob administração do município.

Com a aprovação, a prefeitura poderá executar os projetos das áreas de lazer, paisagístico,  comunitário e  institucional  de uso público, acordados em audiência promovida pela Câmara Municipal, a serem construídos concomitantemente à execução das obras privadas, assim discriminadas: uma creche com capacidade para 300 crianças;  uma quadra polivalente coberta, com todos os equipamentos p/ eventos esportivos; reurbanização e instalação de equipamentos de lazer em toda a área estabelecida pela legislação municipal; e reestruturação do campo de futebol para as comunidades da região.

Estão previstos ainda os projetos executivos de vias locais  e suas interseções com a Rua Lauro Linhares; implantação de toda infra-estrutura de saneamento básico de água, esgoto, gás, energia elétrica e telecomunicações (telefone, transmissão de dados, TV a cabo e outros), a serem instaladas junto com o sistema viário; alargamento da Rua Lauro Linhares no trecho frontal ao atual complexo penitenciário; e execução da restauração das edificações do complexo penitenciário.

(Ascom Câmara Municipal de Florianópolis, 25/11/2009)