O deputado Dirceu Dresch (PT) em conjunto com a Cooperativa de Crédito Cresol Central e sindicatos de trabalhadores na agricultura familiar está percorrendo o estado com o seminário regional sobre “Pagamento por Serviços Ambientais e Legislação Ambiental”. Nesta segunda-feira (23/11), o evento aconteceu nos municípios de Dionísio Cerqueira, às 9 horas, no Salão Paroquial, e em Guaraciaba, às 14 horas, no Centro Multiuso.

O debate tem como objetivo central discutir os projetos em andamento no estado e no governo federal para implantação de políticas públicas voltadas ao pagamento por serviços ambientais aos agricultores familiares que preservam áreas em suas propriedades. Também serão discutidas e apresentadas as mudanças na legislação ambiental voltadas exclusivamente para a agricultura familiar. Dentre elas a ampliação no prazo para fazer a averbação da reserva legal.

Em Santa Catarina, o governador enviou, no último dia 14 de outubro, à Assembleia Legislativa, o projeto regulamentando e criando a Política Estadual de Serviços Ambientais, cumprindo, assim, o prazo de 180 dias determinado na aprovação do Código Ambiental catarinense. Conforme o deputado o objetivo agora é garantir que a proposta atenda os anseios da agricultura familiar.

O pagamento por serviços ambientais é visto como uma forma de estimular o pequeno agricultor a conservar o meio ambiente nas propriedades e de recompensá-lo por esse esforço. “É uma política pública moderna, já adotada em outros países e de forma pioneira em algumas cidades brasileiras. Ao permitir que o meio ambiente mantenha suas características naturais, o agricultor familiar assume sozinho um custo. E é esse custo que a sociedade e os governos devem entender como um serviço que ele presta em benefício de todos”, resume Dresch.

Roteiro
O roteiro de realização do evento iniciou no dia 11 de setembro, em Chapecó. Desde então já foram realizados 44 seminários regionais, em municípios de todas as regiões do estado, reunindo mais de 4,5 mil pessoas, entre agricultores, lideranças do setor e representantes do poder público.

Além da questão da compensação ambiental, no seminário também serão discutidas e apresentadas as mudanças na legislação ambiental, em especial as que são voltadas exclusivamente para a agricultura familiar, explica o deputado.

Dentre elas a que permite o uso de 100% da área de preservação permanente para compor o percentual de 20% da reserva legal e a que garante a exploração sustentável da reserva legal, com a permissão de retirada de até 15 m³ ao ano de madeira nativa para uso na propriedade, e a retirada de 20 m³ de madeira para ser aplicada na ampliação de sua casa ou reforma e manutenção de benfeitorias, a cada três anos.

Prazo
Também serão tiradas dúvidas quanto aos novos decretos federais que ampliam o prazo para averbação da reserva legal. O agricultor familiar tem até o fim do ano para manifestar o interesse de regularizar a situação e, a partir daí, terá três anos para fazer a averbação. As multas para quem não cumpriu o prazo anterior, que venceu em dezembro de 2008, serão canceladas.

(Por Edson Junckes, Gabinete do deputado / Ascom Alesc, 24/11/2009)