A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (18/11) o Projeto de Decreto Legislativo 1323/08, do deputado Homero Pereira (PR-MT), que susta a declaração de posse permanente da terra indígena Manoki, em Brasnorte (MT), pelo grupo indígena de mesmo nome. A Portaria 1.429/08, do Ministério da Justiça, declarou a posse do território e determinou a demarcação da área.

Para recomendar a sustação, Homero Pereira argumenta que a portaria extrapolou o poder regulamentar do ministério e inseriu no território indígena terras de agricultores e de proprietários rurais que desenvolvem atividades produtivas. A extensão da área demarcada tem aproximadamente 252 mil hectares.

A relatora na comissão, deputada Luciana Costa (PR-SP), recomendou a aprovação da proposta. "Em nome da defesa dos direitos indígenas, (o Ministério da Justiça) invade a competência de outros órgãos da administração pública federal, decide sobre assuntos que dizem respeito a estados e municípios e não considera os direitos individuais, que também são assegurados pela Constituição", afirmou.

Ela lembrou que, conforme a Constituição, as terras indígenas são as habitadas pelos índios em caráter permanente, utilizadas para suas atividades produtivas e imprescindíveis à preservação dos recursos necessários a seu bem-estar e a sua reprodução. Outras terras, como as dos produtores, ressaltou Luciana Costa, não podem ser demarcadas.

Tramitação
O projeto será analisado ainda pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta: PDC-1323/2008

(Por Noéli Nobre, Agência Câmara, 21/11/2009)