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CCJ da Câmara aprova convenção que protege organismos marinhos

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2009-11-25

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (24/11) o Projeto de Decreto Legislativo 1804/09, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova o texto da Convenção Internacional sobre Controle de Sistemas Anti-incrustantes Danosos em Navios. O projeto segue para Plenário.

A convenção está em vigor entre integrantes da Organização Marítima Internacional desde setembro de 2008. Seu principal objetivo é restringir a aplicação, nos navios, de compostos que ajam como biocidas em sistemas anti-incrustantes (como alguns tipos de tintas), protegendo os organismos marinhos econômico e ecologicamente importantes e, consequentemente, a saúde humana.

O relator da matéria, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), considerou a proposta constitucional.

Íntegra da proposta: PDC-1804/2009

(Agência Câmara, 24/11/2009)

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