O acordo quadro de Complementação Energética firmado em dezembro de 2005 pelos países integrantes do Mercosul - Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai - e por Colômbia, Chile, Equador e Venezuela recebeu nesta quinta-feira (19/11) parecer favorável daComissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). Ratificado por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 717/09, que teve como relator o senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC), o acordo será submetido ao Plenário, em regime de urgência.

O principal objetivo do acordo, segundo esclareceu Mesquita durante a reunião da comissão, é estimular a integração energética na América do Sul. Por meio do documento, permite-se a celebração de protocolos bilaterais, sub-regionais ou regionais em áreas como intercâmbio comercial de hidrocarbonetos, interconexão de redes elétricas, interconexão de redes de gasodutos e fontes de energia renováveis.

Três outros projetos de decreto legislativo receberam igualmente pareceres favoráveis da CRE. O PDS 866/09, cujo relator ad hoc foi o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), aprova a proposta de participação do Brasil na quarta recomposição dos Recursos para o Fundo para o Meio Ambiente Global.

A participação brasileira se dará mediante o aporte de aproximadamente US$ 6 milhões, destinados a projetos de conservação da biodiversidade, redução dos riscos de mudanças climáticas, proteção da camada de ozônio e descontaminação de águas internacionais. Assim como o primeiro projeto, este também será analisado pelo Plenário em regime de urgência.

Igualmente aprovado, o PDS 718/09, que teve como relator o senador Francisco Dornelles (PP-RJ), aprova o texto da Resolução 8 da Convenção para a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (FAL), que contém emendas ao texto original da convenção, destinadas a atualizar o documento. O PDS 847/09, cujo relator foi Geraldo Mesquita, aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para Prestação de Serviços de Saúde.

Abate
Em decisão terminativa, a comissão aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 218/09, de autoria do senador Magno Malta (PR-ES) e cujo relator foi Geraldo Mesquita, que estabelece a competência da Justiça Militar no julgamento de crimes dolosos cometidos contra a vida segundo as regras de abate de aeronaves civis contidas no artigo 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Ou seja, deixam de ser da competência da Justiça comum os crimes militares realizados no contexto da ação militar conhecida como "tiro de destruição".

Foi também aprovado em decisão terminativa o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 282/09, cujo relator foi o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que permite o acesso do quadro de taifeiros da Aeronáutica à graduação de suboficial. Segundo Jucá, a aprovação deste projeto era uma "prioridade do governo" e fazia justiça aos taifeiros. O projeto também foi apoiado pelo senador Aloizio Mercadante (PT-SP).

O presidente da comissão, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), decidiu adiar para a próxima semana a votação das emendas que a comissão apresentará ao projeto de Orçamento da União para 2010. O relator das emendas, senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), apresentou parecer sugerindo a apresentação de três emendas destinadas a reforçar dotações do Ministério da Defesa, como a de sua própria autoria que destina R$ 100 milhões ao Programa Calha Norte.

Mas Azeredo pediu a ele que estudasse a possibilidade de acolher uma emenda destinada a garantir ao Ministério das Relações Exteriores verba destinada a permitir a realização de ações de apoio a brasileiros residentes no exterior.

(Por Marcos Magalhães, Agência Senado, 19/11/2009)