Os gastos públicos com ações de enfrentamento das alterações climáticas não poderão estar sujeitos a contingenciamentos durante a execução orçamentária. Isso é o que determina a proposta (PLC 283/09) que institui a Política Nacional sobre Mudanças no Clima, aprovada nesta manhã pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). Também foi aprovado projeto (PLS 284/09) que cria o Fundo Nacional sobre Mudanças do Clima.

Os senadores acataram parecer favorável apresentado pela relatora das matérias, senadora Ideli Salvatti (PT-SC). Conforme explicou a parlamentar, o texto que cria a política nacilnal é resultado da compilação de diversas propostas que tramitavam sobre o assunto na Câmara dos Deputados.

A política estabelece princípios, objetivos e mecanismos que nortearão as ações públicas direcionadas a conter o aquecimento global e ao enfrentamento das conseqüências das mudanças climáticas. Ideli explicou que a política estabelece as bases legais para a articulação entre órgãos públicos, empresas privadas e organizações da população, dinamizando, por exemplo, a atuação de comitê interministerial, do fórum brasileiro sobre mudanças no clima e da rede brasileira de pesquisa sobre o assunto. Prevê ainda medidas para evitar, prever e minimizar os impactos das mudanças climáticas.

A relatora incluiu no texto emenda prevendo que o país adotará como compromisso nacional voluntário ações de mitigação de emissões de gases de efeito estufa com vistas a reduzir entre 36,1% e 38,9% das suas emissões previstas para 2020.

A matéria será ainda analisada pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), tendo nesta última decisão terminativa.

(Agência Senado, 19/11/2009)