A governadora Yeda Crusius assinou convênios entre o Estado, por meio da Secretaria do Meio Ambiente, com as prefeituras de Barão, Roca Sales, Três Coroas e Vista Gaúcha, pelos quais delega competência aos municípios para a gestão florestal em relação ao licenciamento do manejo e empreendimentos locais.

Pelo convênio, o Estado irá acompanhar a execução de processos, prestar apoio técnico e criar infraestrutura de monitoramento das ações delegadas. O município irá exercer a gestão ambiental no âmbito local, publicar alvarás emitidos, além de compatibilizar a legislação municipal específica das atividades a serem licenciadas.

Yeda lembrou que muitos municípios realizam licenciamentos florestais, através de resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema). Porém, por força da Lei Federal 11.418, a chamada Lei da Mata Atlântica, passou a existir a necessidade de haver delegação de competência formal, pelos governos estaduais, estendendo o direito aos municípios. "Ao assumirem esse processo, os municípios passam a ser agentes multiplicadores de uma cultura ambiental, com benefícios à população", disse.

Além de atender exigência legal, o convênio trará mais dinamismo e efetividade, em especial às ações de licenciamento e às atividades de impacto local. A delegação de competência para o licenciamento e fiscalização florestal, a ser desenvolvido pelo município, encontra amparo na Lei Federal nº 11.428/06 e na Lei Estadual nº 9.519/1992.

(Governo do RS, 19/11/2009)