O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Fundação do Meio Ambiente (FATMA) e a empresa Rigesa LTDA - produtora de papel, celulose e embalagens - assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que garantirá a preservação de 8,016 mil ha de áreas de reserva ambiental legal e a recuperação 421,1 ha de áreas de preservação permanente.

Pelo acordo, a empresa terá que recuperar, até 2017, as áreas de preservação permanente onde havia plantado árvores irregularmente. Além disso, a Rigesa deverá pagar como medida compensatória R$ 882.183,00 até janeiro de 2011.

O valor será destinado para a FATMA implementar o serviço de Disque-Denúncia Ambiental (R$ 200 mil), para a Polícia Militar Ambiental (R$ 111.959,74) e para a aplicação em projetos ambientais nas comarcas de Santa Cecília, Porto União, Itaiópolis, Canoinhas e Mafra (R$ 129.131,75). Além disso, serão depositados, em 11 de janeiro de 2011, R$ 441.091,50 para o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).

A preservação de áreas de reserva legal será garantida, pelo acordo, através do compromisso assumido pela empresa de averbar em escritura pública áreas equivalentes a 20% de suas propriedades rurais para este fim. No caso de descumprimento do acordo, a empresa será multada em R$ 5mil por dia e será processada.

O acordo foi assinado em 11 de novembro pelos Promotores de Justiça das comarcas dos oito municípios atingidos pela medida - Wagner Pires Kuroda (Canoinhas), Bárbara Elisa Heise (Mafra), Pedro Roberto Decomain (Itaiópolis), Rodrigo Kurth Quadro ( Porto União) e Giancarlo Rosa Oliveira (Santa Cecília) - ; pelo coordenador-geral do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME) do MPSC, Promotor de Justiça Luís Eduardo Couto de Oliveira Souto; pelo Comandante da Guarnição Especial de Polícia Militar Ambiental, Ten. Cel. Rogério Rodrigues; pelo presidente da FATMA, Murilo Xavier Flores; e pelos representantes da Rigesa LTDA, Etsuro Murakami e Haroldo Süssenbach.

Este foi o segundo TAC firmado com uma grande empresa reflorestadora no estado. Em julho do ano passado, um acordo semelhante foi assinado com a Klabin. Para o coordenador-geral do CME, Luís Eduardo C. Souto, " a assinatura do TAC revela o amadurecimento do setor florestal e demonstra que é possível compatibilizar o exercício da atividade econômica com o princípio da sustentabilidade ambiental, em prol da presente e das futuras gerações."

(Ascom MP-SC, 16/11/2009)