A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (16/11) o Projeto de Lei 5536/09, do Executivo, que transfere para o estado do Mato Grosso duas áreas de domínio federal (as glebas Maiká e Cristalino/Divisa), que, juntas, somam cerca de 1,7 milhão de hectares. Desde a década de 1980, as duas áreas são disputadas pela União e o estado.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para análise do Senado, se não houver recurso. O relator na comissão, deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria. O parlamentar destacou os graves prejuízos econômicos, ambientais e sociais que esta demanda trouxe à região e ao estado de Mato Grosso.

"Na área triangular criada pelo problema divisório, instalou-se um verdadeiro caos judiciário, fundiário e fiscal. Com a chegada do desenvolvimento, os problemas decorrentes da topografia equivocada só foram ganhando vulto", ressaltou o relator.

Ações na Justiça
O assunto acabou na Justiça, por meio de duas ações ainda pendentes de julgamento final no Supremo Tribunal Federal (STF). Somente o primeiro processo, interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) contra o estado mato-grossense, acumula 45 volumes e mais de 15 mil páginas.

De acordo com a proposta, a transferência colocará fim ao litígio e assegurará a regularização fundiária dos atuais moradores das duas glebas. O Executivo informa que o litígio trouxe insegurança jurídica para as duas áreas, já que os moradores não podem obter o título de posse das terras disputadas.

Áreas excluídas
O projeto determina que ficam de fora da doação as áreas destinadas a projetos de assentamento, de unidades de conservação já instituídas e em processo de instituição, de uso público comum ou especial, e as que tiveram o título de posse reconhecido pela União.

Também não poderão ser doadas, dentro das duas glebas, as áreas de preservação ambiental, as tradicionalmente ocupadas pelos índios, as terras devolutas de fronteira, as usadas em fortificações e construções militares, e as destinadas a vias federais de comunicação (como rodovias).

Acordo
A iniciativa para por fim ao litígio partiu do governo de Mato Grosso, que em 2007 propôs um acordo. A Advocacia-Geral da União (AGU) chegou a estudar uma proposta de conciliação, mas optou pela via legislativa, por meio de um projeto ao Congresso.

Segundo o Executivo, durante as negociações o governo estadual mostrou-se disposto a validar a posse dos atuais ocupantes das duas glebas e finalizar os assentamentos que estão sendo tocados pela Incra.

Tramitação
O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e também pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Íntegra da proposta: PL-5536/2009

(Por Janary Júnior, Agência Câmara, 17/11/2009)